Contabilidade Pública · FCC · 2016 | Questão sqc-fc028270

Receita Orçamentária Realizada no Exercício Corrente

Gabarito: letra D. A arrecadação de contribuições sociais constitui receita orçamentária, pois ingressa nos cofres públicos sem contrapartida no passivo, diferentemente dos ingressos extraorçamentários (depósitos caução) e de outros eventos que não representam efetiva arrecadação no exercício, como o superávit financeiro anterior, a reabertura de créditos ou o mero lançamento. A banca cobra a distinção entre receitas orçamentárias e extraorçamentárias, além dos estágios da receita.

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as receitas orçamentárias são aquelas que transitam pelo patrimônio público como ingressos efetivos, enquanto as extraorçamentárias são entradas temporárias que geram um passivo (ex.: cauções, consignações). A arrecadação é o estágio que concretiza a entrada dos recursos, caracterizando a receita orçamentária realizada quando o valor é efetivamente recolhido aos cofres públicos.

Alternativa	Descrição	Natureza	É Receita Orçamentária Realizada no Exercício?	Motivo
A	Superávit financeiro do exercício anterior	Fonte de recurso para crédito adicional	❌ Não	Não é ingresso novo; é recurso já existente de exercícios passados.
B	Reabertura de crédito adicional extraordinário	Ato de autorização de despesa	❌ Não	Não representa arrecadação; é apenas autorização para gastar.
C	Lançamento de receitas de serviços	Estágio da receita (antes da arrecadação)	❌ Não	É ato administrativo de verificação do fato gerador; a receita só se realiza com a arrecadação.
D	Arrecadação de contribuições sociais	Ingresso efetivo nos cofres públicos	✅ Sim	É o estágio da arrecadação, que concretiza a entrada de recursos sem contrapartida no passivo.
E	Recebimento de depósito caução	Ingresso extraorçamentário	❌ Não	Gera passivo (devolução futura); não é receita orçamentária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O superávit financeiro do exercício anterior é apurado no Balanço Patrimonial e serve como fonte para abertura de créditos adicionais, mas não é receita orçamentária do exercício corrente. Trata-se de recurso já existente de exercícios passados, não de um novo ingresso arrecadado no período.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A reabertura de crédito adicional extraordinário é um ato de autorização de despesa, não um ingresso de receita. Embora utilize fontes de recursos, a simples reabertura não representa arrecadação nova no exercício corrente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O lançamento de receitas de serviços é um estágio anterior à arrecadação – é o ato administrativo que verifica o fato gerador, calcula o montante e identifica o devedor. A receita orçamentária realizada só se configura com a arrecadação (ingresso efetivo dos recursos). O lançamento isolado não caracteriza receita realizada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A arrecadação de contribuições sociais é o ingresso efetivo de recursos decorrentes da contribuição social (ex.: COFINS, contribuição previdenciária). Esses valores ingressam nos cofres públicos sem contrapartida no passivo, aumentando o patrimônio líquido, e são classificados como receita orçamentária realizada do exercício corrente.

PEGA ESSA DICA!

Para distinguir receita orçamentária de extraorçamentária, pergunte-se: o ingresso gera uma obrigação futura de devolução? Se sim (caução, depósito), é extraorçamentário. Se não, é orçamentário. A arrecadação é o estágio que realiza a receita; o lançamento é apenas a constituição do crédito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O recebimento de um depósito caução é um ingresso extraorçamentário. O valor não pertence ao ente público, mas fica em garantia, gerando um passivo exigível (devolução futura). Portanto, não é receita orçamentária.

Gabarito: letra D (arrecadação de contribuições sociais).