Questão de Contabilidade Pública — Sistema Contábil — FCC 2016

Registro de atos potenciais passivos na Contabilidade Pública

Gabarito: letra D. Uma obrigação contratual que pode vir a afetar o patrimônio de um ente público (como um Conselho Regional de Medicina) caracteriza-se como ato potencial passivo e deve ser registrada em contas de controle (contas de compensação), não em contas orçamentárias ou patrimoniais. Essa classificação decorre do regime contábil aplicado ao setor público, que exige o registro de situações não compreendidas no patrimônio atual, mas que possam mediata ou indiretamente afetá-lo.

A banca testa o conhecimento sobre a classificação dos atos potenciais no sistema contábil público. As contas de controle (ou compensação) são utilizadas para registrar atos que ainda não se configuram como variações patrimoniais efetivas, mas que podem vir a sê-lo. No caso, o contrato gera uma obrigação futura incerta – um passivo potencial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o registro deve ser em contas de informação orçamentária porque corresponde ao empenho da despesa. O empenho é o primeiro estágio da despesa orçamentária, mas a obrigação contratual potencial não é despesa empenhada; é um ato que pode gerar despesa futura, devendo ser controlado extraorçamentariamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere contas patrimoniais e classifica como ato potencial ativo. A obrigação contratual representa um passivo em potencial (risco de saída de recursos), não um ativo. Contas patrimoniais registram fatos que já afetam o patrimônio, não riscos futuros.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta ao indicar contas de controle, mas erra ao afirmar que se trata de ato potencial ativo. A natureza da obrigação é de passivo potencial.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque (1) a obrigação contratual futura e incerta deve ser registrada em contas de controle (contas de compensação) e (2) sua natureza é de ato potencial passivo (passivo contingente), conforme a estrutura conceitual da contabilidade pública.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apesar de reconhecer o ato potencial passivo, vincula-o a contas orçamentárias. As contas orçamentárias registram receitas e despesas autorizadas na LOA, não atos potenciais que ainda não ingressaram no orçamento.