Questão de Contabilidade Pública — Contabilidade Pública - Noções Introdutórias — FCC 2016

Procedimentos Contábeis Orçamentários no Setor Público

Gabarito: letra C. No setor público, a execução da despesa orçamentária (empenho, liquidação e pagamento) é registrada em contas da classe 6 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), conforme disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). As demais alternativas apresentam equívocos conceituais sobre o reconhecimento de receitas, passivos e o uso das classes contábeis.

A banca testa o conhecimento sobre a estrutura do PCASP e os critérios de reconhecimento das operações orçamentárias. É essencial memorizar as classes: 1 (Ativo), 2 (Passivo), 3 (Variação Patrimonial Diminutiva), 4 (Variação Patrimonial Aumentativa), 5 (Controles da Previsão Orçamentária), 6 (Controles da Execução Orçamentária), 7 (Controles Devedores) e 8 (Controles Credores).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as classes 3 e 4 (VPD e VPA) são usadas para apurar o resultado da execução orçamentária. Na verdade, essas classes registram variações patrimoniais que impactam o resultado patrimonial (econômico). O resultado orçamentário (superávit/déficit) é calculado pela diferença entre a receita arrecadada e a despesa empenhada, informações registradas nas contas da classe 6. Do mesmo modo, as classes 3 e 4 pertencem ao subsistema patrimonial, não ao orçamentário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a receita orçamentária é reconhecida no fato gerador. Pela Lei nº 4.320/1964 (arts. 35 e 39), a receita orçamentária pertence ao exercício em que for arrecadada (regime de caixa para a receita). O fato gerador é critério do regime de competência, usado no subsistema patrimonial para reconhecer variações patrimoniais aumentativas, mas não para a receita orçamentária.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. A classe 6 do PCASP é destinada ao registro da execução orçamentária, ou seja, as transações que envolvem receitas e despesas públicas à medida que ocorrem (arrecadação, empenho, liquidação e pagamento). O MCASP define que a contabilização do empenho da despesa, por exemplo, é feita em contas dessa classe, como a conta 6.2.1.1.xx – Crédito Disponível / Dotação Inicial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a inscrição de restos a pagar não processados gera o reconhecimento de um passivo circulante. Conforme o MCASP, os restos a pagar não processados (empenhados, mas não liquidados) não são reconhecidos como passivo porque o direito do credor ainda não foi verificado (falta a liquidação). Eles são registrados em contas de controle (classe 6 ou 7) e só ingressam no passivo quando liquidados. Já os restos a pagar processados (liquidados e não pagos) configuram passivo circulante.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a programação financeira é controlada pelo subsistema patrimonial. O subsistema patrimonial trata dos atos e fatos que alteram o patrimônio público (bens, direitos, obrigações). A programação financeira é acompanhada pelo subsistema orçamentário e financeiro, principalmente por meio das contas da classe 6 (execução orçamentária) e das disponibilidades (classe 1). O MCASP determina que o controle da programação financeira seja feito com base nos registros da execução orçamentária e financeira, não patrimonial.

Gabarito: letra C.