Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2016
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fc028341
Banca
FCC
Órgão
CREMESP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão de Pessoas - Área Recursos Humanos
No tocante ao artigo 7, da Constituição da República Federativa do Brasil, são considerados direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Aa irredutibilidade do salário garantida ao trabalhador rural e urbano, mesmo se houver disposição contrária em convenção ou em acordo coletivo.
Bo aviso prévio proporcional ao tempo de serviço deverá ser de no máximo 30 dias.
Ca licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, terá duração de cento e oitenta dias.
Da relação de emprego não será protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar.
Eo décimo terceiro salário tem como base a remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
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GabaritoE — o décimo terceiro salário tem como base a remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos dos Trabalhadores (Art. 7º CF)
Gabarito: letra E. A questão cobra a literalidade do art. 7º da Constituição Federal. Dentre as alternativas, apenas a letra E reproduz corretamente o texto constitucional: o décimo terceiro salário tem base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (inciso VIII). As demais alternativas erram por inverter o sentido ou trocar prazos/termos.
Art. 7, ICF/88
I – "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar" VI – "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo" VIII – "décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria" XVIII – "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias" XXI – "aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias"
Direito (Art. 7º CF)
Texto constitucional
Erro da alternativa
Irredutibilidade do salário (VI)
Regra, salvo convenção/acordo coletivo
A: "mesmo se houver disposição contrária" (inverte)
Aviso prévio (XXI)
Mínimo de 30 dias, proporcional
B: "máximo de 30 dias" (inverte)
Licença à gestante (XVIII)
120 dias
C: "180 dias" (troca prazo)
Proteção contra despedida (I)
Relação protegida
D: "não será protegida" (inverte)
Décimo terceiro salário (VIII)
Remuneração integral ou valor da aposentadoria
E: correta (literal)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a irredutibilidade do salário é garantida "mesmo se houver disposição contrária em convenção ou acordo coletivo". O art. 7º, VI, diz o oposto: a irredutibilidade é a regra, salvo disposição em convenção ou acordo coletivo. Ou seja, a convenção coletiva pode reduzir o salário, excepcionando a irredutibilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o aviso prévio proporcional será de no máximo 30 dias. O art. 7º, XXI, estabelece o mínimo de 30 dias, sendo proporcional ao tempo de serviço. Portanto, a banca inverteu o limite (mínimo por máximo).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A licença à gestante, segundo o art. 7º, XVIII, tem duração de cento e vinte dias, e não cento e oitenta. (A ampliação para 180 dias pode ocorrer por lei ou adesão a programa, mas o texto constitucional é de 120 dias.)
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 7º, I, assegura que a relação de emprego é protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa. A alternativa afirma o contrário ("não será protegida"), trocando o núcleo da garantia.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o art. 7º, VIII: "décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria". A redação está idêntica à constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa a literalidade do art. 7º. Os distratores invertem o sentido (A e D) ou trocam prazos (B e C). Memorize os incisos exatos, especialmente as exceções e os números.