Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FCC 2016
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
fc028549
Banca
FCC
Órgão
Copergás - PE
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Contador
Com base no relato acima e na disciplina que o Código Tributário Nacional estabelece a esse respeito, o contribuinteI. deve ser condenado a pagar penalidade pecuniária calculada com base no percentual de 20%, porque, tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática infracional.II. deve ser condenado a pagar penalidade pecuniária calculada com base no percentual de 20%, porque a lei tributária que comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado.III. deve ser condenado a pagar penalidade pecuniária calculada com base no percentual de 30%, porque esse era o percentual da penalidade pecuniária previsto em lei, na data do cometimento da infração.IV. não deve ser condenado a pagar a diferença de imposto, porque, tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato pretérito, quando fixe alíquota menos gravosa do que a prevista na lei vigente ao tempo da prática infracional.V. deve ser condenado a pagar a diferença de imposto, porque a retroatividade benéfica não se aplica aos tributos, mas apenas às penalidades pecuniárias.VI. não deve ser condenado a pagar a diferença de imposto, porque a lei tributária que fixa alíquota menos gravosa, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado.Está correto o que se afirma APENAS em
AI e V.
BII e VI.
CIII e V.
DI e IV.
EIII e IV.
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GabaritoA — I e V.
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Retroatividade Benéfica e Penalidades no CTN
Gabarito: alternativa A (itens I e V corretos). A retroatividade benéfica prevista no art. 106 do CTN aplica-se apenas às penalidades (não a alíquotas ou bases de cálculo), quando a lei nova comine penalidade menos severa e o ato ainda não esteja definitivamente julgado. Já a interpretação mais favorável ao acusado (art. 112) não é o fundamento para aplicar a lei posterior mais branda; serve para resolver dúvidas na interpretação da lei penal tributária.
Análise dos Itens
Item I – ✅ Correto
Afirma que o contribuinte deve ser condenado a pagar a penalidade de 20% (menor) com base na retroatividade do art. 106, II, 'c', pois a lei posterior comina penalidade menos severa. É exatamente o que dispõe o dispositivo:
Art. 106CTN
Código Tributário Nacional, art. 106: A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Correto o item.
Item II – ❌ Incorreto
Diz que o mesmo resultado (20%) decorre da interpretação mais favorável ao acusado (art. 112). O art. 112 rege a interpretação em caso de dúvida, e não autoriza a aplicação retroativa de lei posterior. O fundamento correto é o art. 106, II, 'c'. A justificativa errada torna o item incorreto.
Item III – ❌ Incorreto
Sustenta que deve ser aplicada a penalidade de 30% (lei vigente à época). Ignora a retroatividade benéfica: se a lei posterior reduziu a penalidade, o art. 106 impõe a aplicação da mais branda, desde que o ato não esteja definitivamente julgado. Logo, errado.
Item IV – ❌ Incorreto
Afirma que o contribuinte não deve pagar a diferença de imposto porque, em caso de ato não definitivamente julgado, a lei se aplica a ato pretérito quando fixe alíquota menos gravosa. O art. 106 não abrange alterações de alíquotas ou bases de cálculo; sua retroatividade limita-se a penalidades e leis interpretativas. Alíquotas seguem os princípios da anterioridade e irretroatividade (art. 150, III, 'a' da CF). Portanto, o contribuinte deve pagar a diferença do imposto (o item V está certo). IV errado.
Item V – ✅ Correto
Afirma que o contribuinte deve pagar a diferença de imposto porque a retroatividade benéfica não se aplica aos tributos, apenas às penalidades pecuniárias. Exato. A retroatividade do art. 106 não alcança a obrigação principal (tributo), somente a penalidade. Correto.
Item VI – ❌ Incorreto
Diz que o contribuinte não deve pagar a diferença porque a lei que fixa alíquota menos gravosa deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado. Novamente: (a) a interpretação favorável (art. 112) não autoriza retroatividade; (b) alíquotas não retroagem. Item errado.
Conclusão
Estão corretos apenas os itens I e V, correspondentes à alternativa A. A banca testa a distinção entre retroatividade de penalidades (art. 106) e irretroatividade de tributos, além do papel do art. 112.
Item
Afirmação
Fundamento Legal
Correto?
I
Deve pagar penalidade de 20% (menor) por retroatividade benéfica
Art. 106, II, "c" do CTN (penalidade menos severa para ato não definitivamente julgado)
✅
II
Deve pagar penalidade de 20% por interpretação mais favorável ao acusado
Art. 112 do CTN (interpretação em caso de dúvida, não autoriza retroatividade)
❌
III
Deve pagar penalidade de 30% (lei vigente à época)
Ignora a retroatividade benéfica do art. 106, II, "c" do CTN
❌
IV
Não deve pagar diferença de imposto por retroatividade de alíquota
Art. 106 do CTN não abrange alíquotas; aplicam-se anterioridade e irretroatividade (art. 150, III, "a" da CF)
❌
Retroatividade benéfica (art. 106 CTN)
1Ato não definitivamente julgado
Penalidade menos severa (II, 'c')
Alíquota ou base de cálculo
Lei interpretativa (I)
2Fundamento
Art. 106, II, 'c' (retroatividade)
Art. 112 (interpretação dúvida)
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NÃO CAIA NESSA!
A FCC costuma trocar o fundamento legal: o item II usa o art. 112 (interpretação) para justificar a aplicação da penalidade menor, quando o correto é o art. 106 (retroatividade). Também é comum o candidato estender a retroatividade benéfica para alíquotas (item IV), o que é vedado.