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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — FCC 2016

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
fc028614
Banca
FCC
Órgão
Copergás - PE
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Considere que esteja em curso investigação para apuração da existência de conluio entre empresas do setor da construção civil,as quais, ao que tudo indica, combinavam previamente as propostas que iriam apresentar em procedimentos licitatórios,alternando-se como vencedoras dos certames. Uma dessas empresas manifestou interesse em colaborar com as investigações,mediante a celebração de acordo de leniência. De acordo com o disposto na Lei no 12.846/2013 e suas alterações, considere:I. O acordo somente será aceito se a empresa for a primeira a manifestar interesse em cooperar para apuração do atoilícito.II. A formalização da proposta do acordo de leniência suspende o prazo prescricional em relação aos atos e fatos objeto deapuração previstos no citado diploma legal.III. A cessação do envolvimento da empresa na infração investigada, a partir da propositura do acordo de leniência, constituicondição necessária, mas não suficiente, para sua a celebração.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AII e III.
  2. BI e II.
  3. CI e III.
  4. DIII
  5. EI.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) - Acordo de Leniência

Gabarito: letra A. Estão corretas apenas as afirmativas II e III. A afirmativa I é falsa porque a lei não exige que a empresa seja a primeira a manifestar interesse; a lei apenas exige que a colaboração seja efetiva. Já a afirmativa II está correta: a formalização da proposta suspende a prescrição. A afirmativa III também está correta: a cessação do envolvimento é condição necessária, mas não suficiente, para a celebração do acordo.

A banca cobra o conhecimento dos requisitos do acordo de leniência previsto no art. 16 da Lei 12.846/2013.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

A afirmativa exige que a empresa seja a primeira a manifestar interesse. A lei não estabelece prioridade temporal; o acordo pode ser celebrado com qualquer pessoa jurídica que colabore efetivamente, independentemente da ordem. Portanto, é incorreta.

Afirmativa II — ✅ Correta

A lei determina que a proposta de acordo suspende o prazo prescricional (art. 16, §3º). Logo, a afirmativa está correta.

Afirmativa III — ✅ Correta

A cessação do envolvimento na infração é um dos requisitos legais (art. 16, §1º, II), mas não é suficiente por si só, sendo necessários também outros requisitos como a efetiva colaboração. Portanto, correta.

Conclusão: Apenas II e III estão corretas, correspondendo à letra A.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir ao afirmar que o acordo exige ser o primeiro a cooperar (item I). Na verdade, a lei não impõe essa exclusividade. Fique atento: a prioridade é apenas um critério de discricionariedade, não condição legal.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os requisitos do art. 16: efetiva colaboração, utilidade, cessação do envolvimento, e a suspensão da prescrição com a proposta.

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