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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — FCC 2016

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
fc028663
Banca
FCC
Órgão
Copergás - PE
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
Atenção: A questão refere-se ao conteúdo de Ética e Responsabilidade na Gestão Pública.Considere que um consórcio de empresas que celebrou um contrato com órgão da Administração pública para a construção de um túnel ingressou com pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, alegando majoração extraordinária de seus custos em face do perfil geológico da área, o qual, conforme apontou em laudo técnico encartado ao pleito, seria diverso daquele indicado pelo órgão público por ocasião do procedimento licitatório de acordo com as sondagens disponibilizadas aos licitantes. O pleito foi acolhido, ensejando majoração dos pagamentos devidos à empresa contratada. Ocorre que, posteriormente, surgiram fortes indícios de que o consórcio manipulou as informações, induzindo a Administração a erro e obtendo, assim, vantagem indevida, dado que o método construtivo efetivamente utilizado apresentava custo inferior àquele estabelecido no projeto executivo que fez parte integrante da licitação. De acordo com a Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração pública, considere:I. A responsabilização das pessoas jurídicas integrantes do consórcio será proporcional à responsabilidade individual de seus dirigentes.II. Cada uma das empresas integrantes do consórcio poderá celebrar acordo de leniência, para colaboração efetiva nas investigações, observados os requisitos legais.III. A primeira pessoa jurídica a celebrar acordo de leniência sobre os atos investigados poderá contar com a completa remissão da multa pecuniária aplicável.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AII e III.
  2. BI e II.
  3. CI e III.
  4. DIII.
  5. EI.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Gabarito: letra A. Apenas as afirmações II e III estão corretas. O item I é falso, pois a Lei 12.846/2013 estabelece a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, independentemente da responsabilidade individual de seus dirigentes, não havendo proporcionalidade. O item II é correto porque cada empresa integrante do consórcio pode celebrar individualmente acordo de leniência, desde que preenchidos os requisitos legais. O item III é correto, pois a lei prevê que a primeira pessoa jurídica a celebrar acordo de leniência sobre os atos investigados pode obter a completa remissão da multa pecuniária aplicável.

Afirmação

Conteúdo

Correção

Fundamento Legal

I

A responsabilização das pessoas jurídicas será proporcional à responsabilidade individual de seus dirigentes.

❌ Incorreto

Art. 1º da Lei 12.846/2013 – responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, independente de dolo/culpa dos dirigentes; não há proporcionalidade.

II

Cada empresa integrante do consórcio pode celebrar individualmente acordo de leniência, desde que preenchidos os requisitos legais.

✅ Correto

Art. 16 da Lei 12.846/2013 – a lei não veda acordos individuais por consorciadas, desde que haja colaboração efetiva e cumprimento dos requisitos.

III

A primeira pessoa jurídica a celebrar acordo de leniência sobre os atos investigados pode obter a completa remissão da multa pecuniária aplicável.

✅ Correto

Art. 16, § 3º, da Lei 12.846/2013 – para o primeiro signatário, é possível a remissão completa da multa; demais signatários têm redução de até 1/3.

Item I — ❌ Incorreto

A afirmação de que a responsabilização das pessoas jurídicas será proporcional à responsabilidade individual de seus dirigentes é falsa. A Lei 12.846/2013 adota a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica (art. 1º da lei), ou seja, independe de dolo ou culpa dos dirigentes. Não há vínculo de proporcionalidade com a responsabilidade individual; cada esfera (pessoa jurídica e pessoa física) segue seu regime próprio.

Item II — ✅ Correto

Cada empresa integrante do consórcio, como pessoa jurídica autônoma, pode celebrar acordo de leniência com a Administração Pública, nos termos do art. 16 da Lei 12.846/2013. A lei não veda que consorciadas celebrem acordos individualmente, desde que colaborem efetivamente com as investigações e preencham os demais requisitos legais.

Item III — ✅ Correto

Segundo o art. 16, § 3º, da Lei 12.846/2013, o acordo de leniência poderá prever a redução em até 2/3 do valor da multa aplicável, sendo que, para a primeira pessoa jurídica a celebrar o acordo sobre os atos investigados, é possível a remissão completa da multa pecuniária, conforme interpretação da banca. Para os demais signatários, a redução é de até 1/3.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os percentuais de redução da multa no acordo de leniência: 1º signatário → até 2/3; demais → até 1/3. A banca pode usar expressões como "completa remissão" para se referir à possibilidade de extinção da punibilidade, incluindo a multa, para o primeiro a colaborar.

Gabarito: letra A.

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