Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Gabarito: letra A (II e III). A Lei 12.846/2013 estabelece responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, independente da responsabilidade individual de dirigentes (item I falso). Cada empresa de consórcio pode firmar acordo de leniência individualmente (item II verdadeiro). O primeiro acordo de leniência pode prever a remissão total da multa pecuniária (item III verdadeiro). A alternativa A é a única que contém apenas os itens corretos.
A banca testa o conhecimento sobre a autonomia da responsabilidade da pessoa jurídica em relação à pessoa física e os benefícios do acordo de leniência. A literalidade dos arts. 1º e 16 da lei é central.
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que a responsabilização das pessoas jurídicas do consórcio será proporcional à responsabilidade individual de seus dirigentes. A lei, em seu art. 1º, estabelece a "responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas", ou seja, independe de dolo ou culpa de pessoas físicas. O art. 2º (não transcrito no contexto, mas regra pacífica) reforça que a responsabilidade é objetiva e não se confunde com a responsabilidade subjetiva dos dirigentes. Portanto, não há proporcionalidade: a pessoa jurídica responde autonomamente, e a eventual responsabilidade dos dirigentes segue regime próprio (Lei 8.429/1992, por exemplo). O consórcio, como pessoa jurídica, responde objetivamente.
Item II — ✅ Correto
Cada empresa integrante do consórcio, individualmente, pode celebrar acordo de leniência com a Administração Pública, desde que preenchidos os requisitos do art. 16 da Lei 12.846/2013. O caput do dispositivo (transcrito no contexto) autoriza a celebração com "as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente". Não há vedação a que uma empresa do consórcio o faça independentemente das demais. A lei trata cada pessoa jurídica como sujeito autônomo.
Art. 16Lei-12846
Art. 16: "A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte ..."
Item III — ✅ Correto
A primeira pessoa jurídica a celebrar acordo de leniência sobre os atos investigados pode obter a isenção total da multa (completa remissão), conforme prevê o art. 16, § 2º da Lei 12.846/2013 (redação não transcrita, mas norma consolidada). O dispositivo condiciona essa benesse à efetiva colaboração que resulte na identificação dos demais envolvidos e na obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito. Como o item usa "poderá contar", está correto ao indicar a possibilidade, não uma obrigatoriedade.
Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos. Portanto, a alternativa A é o gabarito.