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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FCC 2016

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
fc028949
Banca
FCC
Órgão
ELETROBRAS-ELETROSUL
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Administração de Empresas
Considere que determinado Município, em face da queda de arrecadação de tributos que vem experimentando no exercício em curso, pretenda ampliar a receita proveniente da cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU. Considerando os preceitos constitucionais que regem a matéria, a Municipalidade poderá
  1. Aaumentar o tributo, independentemente de lei, desde que para o próximo exercício, observando, assim, o princípio da anualidade.
  2. Baumentar a base de cálculo do imposto, com incidência a partir do exercício seguinte e após 90 dias da edição de lei específica.
  3. Ccriar novo tributo, na forma de taxa e com a mesma base de cálculo do IPTU, mediante lei, observados os princípios da anterioridade e anualidade.
  4. Destender a cobrança do referido imposto à propriedade territorial rural, mediante lei específica, com vigência apenas a partir do exercício seguinte à sua publicação.
  5. Emajorar alíquotas, de forma progressiva, com incidência ainda no exercício em curso, desde que observada a anterioridade de 90 dias.
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GabaritoB — aumentar a base de cálculo do imposto, com incidência a partir do exercício seguinte e após 90 dias da edição de lei específica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – IPTU

Gabarito: letra B. O Município pode aumentar a base de cálculo do IPTU mediante lei específica, observando a anterioridade de exercício (vigência no exercício seguinte) e a anterioridade nonagesimal (90 dias após a publicação). As demais alternativas violam princípios constitucionais.

A Constituição Federal (art. 150) submete a majoração de IPTU a três requisitos: (1) lei formal (inciso I); (2) anterioridade de exercício – não cobrado no mesmo exercício financeiro da lei (inciso III, alínea b); (3) anterioridade nonagesimal – não cobrado antes de 90 dias da publicação da lei (inciso III, alínea c). O IPTU não está entre as exceções do §1º do art. 150, portanto ambos os prazos devem ser cumpridos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Fere o princípio da legalidade (art. 150, I, CF): qualquer majoração de tributo depende de lei. A afirmação de que pode aumentar "independentemente de lei" é inconstitucional.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente os três requisitos: lei específica, incidência a partir do exercício seguinte (anterioridade de exercício) e após 90 dias da edição da lei (anterioridade nonagesimal).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Viola o art. 145, §2º, CF, que proíbe que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos. Criar taxa com mesma base do IPTU é vedado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O IPTU incide sobre propriedade predial e territorial urbana (art. 156, I, CF). Propriedade rural é tributada pelo ITR (art. 153, VI, CF), de competência federal. O município não pode estender o IPTU a imóvel rural.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A majoração de alíquotas do IPTU deve respeitar a anterioridade de exercício (art. 150, III, b) e a noventena (art. 150, III, c). Não é permitida a incidência no mesmo exercício em curso.

Gabarito: letra B.

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