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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2016

Administração Financeira e OrçamentáriaA Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc028950
Banca
FCC
Órgão
ELETROBRAS-ELETROSUL
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Administração de Empresas
Conforme preconizado no artigo 163 da Constituição Federal, a Lei Complementar no 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas sobre finanças públicas; dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; concessão de garantias pelas entidades públicas; emissão e resgate de títulos da dívida pública, entre outras. Adicionalmente, referido diploma legal consolidou importantes conceitos relativos à geração e ao controle do crescimento das despesas públicas, entre os quais se insere o de despesa obrigatória de caráter continuado,I. que corresponde à despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.II. cujos efeitos financeiros, nos períodos seguintes, devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.III. tais como, entre outras, as despesas destinadas ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata Constituição Federal.Esta correto o que se afirma APENAS em
  1. AI.
  2. BII e III.
  3. CIII.
  4. DII.
  5. EI e II.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) na LRF

Gabarito: letra E. Apenas as afirmações I e II estão corretas. A DOCC é despesa corrente com obrigação legal por mais de dois exercícios (I) e exige compensação por aumento permanente de receita ou redução de despesa (II). A afirmação III erra ao listar como exemplos de DOCC despesas que, na verdade, são exceções ao regime de compensação (serviço da dívida e reajuste de pessoal), conforme art. 17, §1º da LRF.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) define, em seu art. 17, a Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) como a despesa corrente que, por força de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, gera obrigação de execução por período superior a dois exercícios. Tal definição exige que o ato que a criar ou aumentar seja acompanhado de estimativa de impacto financeiro e de medida compensatória, salvo as exceções legais.

A tabela a seguir sintetiza os acertos e o erro:

Afirmativa

Conteúdo

Veredito

Fundamento (LRF art. 17)

I

Despesa corrente derivada de lei/MP/ato normativo por > 2 exercícios

✅ Correta

Caput: "período superior a dois exercícios"

II

Efeitos financeiros compensados por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa

✅ Correta

§2º: criação/aumento exige compensação

III

Exemplos: serviço da dívida e reajuste de pessoal

❌ Incorreta

§1º: essas são EXCEÇÕES, não exemplos de DOCC

Item I — ✅ Correto

O conceito de DOCC está precisamente descrito: é despesa corrente (não de capital) com obrigação legal firmada para vigorar por mais de dois exercícios financeiros. A redação da assertiva espelha o caput do art. 17 da LRF.

Item II — ✅ Correto

A LRF exige que, ao criar ou aumentar uma DOCC, o ente demonstre que os efeitos financeiros nos períodos seguintes serão compensados por aumento permanente de receita ou por redução permanente de despesa (art. 17, §2º). É o mecanismo de "contrapartida" para evitar desequilíbrio fiscal.

Item III — ❌ Incorreto

As despesas com serviço da dívida e reajustamento anual de remuneração de pessoal (este, por força constitucional) não se enquadram como DOCC; são, na verdade, exceções à obrigatoriedade de compensação prevista no art. 17, §1º da LRF. A banca tenta induzir o candidato a confundi-las com exemplos típicos de DOCC.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a lógica: em vez de DOCC, as despesas mencionadas no item III são as que a própria lei exclui do dever de compensação. O candidato que decora o conceito de DOCC sem atentar para as exceções cai no distrator.

MNEMÔNICO
PeJO
JJuros e Encargos da DívidaOOutras Despesas Correntes
Despesas Correntes por Grupo de Natureza da Despesa (GND)

Gabarito: letra E. São corretos apenas os itens I e II.

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