Avaliação a Valor Justo de Instrumentos Financeiros Disponíveis para Venda
Gabarito: letra D. A mensuração a valor justo de instrumentos financeiros disponíveis para venda deve observar a definição legal do Art. 183, § 1º, alínea 'd' da Lei 6.404/76: o valor que pode ser obtido em um mercado ativo, decorrente de transação não compulsória entre partes independentes. Esta é exatamente a descrição da alternativa D.
A questão envolve uma sociedade de economia mista, que, por força do Art. 7º da Lei 13.303/2016, aplica-se integralmente a Lei das S/A e as normas da CVM, inclusive quanto à escrituração e elaboração de demonstrações financeiras. Portanto, o tratamento contábil é o mesmo das companhias abertas.
Alternativa | Conteúdo da Afirmação | Correta? | Fundamento |
|---|
A | Avaliação a valor justo somente se aplica a bens e direitos do imobilizado. | ❌ | O valor justo é aplicável a instrumentos financeiros disponíveis para venda, não apenas ao imobilizado. |
B | Mensuração a valor justo obrigatória apenas com efetiva decisão de venda. | ❌ | A mensuração é obrigatória em cada data de balanço, independentemente de intenção de venda. |
C | Deve ser constituída reserva de reavaliação como contrapartida, coincidindo com critérios fiscais de depreciação. | ❌ | A reserva de reavaliação foi extinta; a contrapartida é em Ajustes de Avaliação Patrimonial, e a depreciação segue critérios contábeis. |
D | Valor justo obtido em mercado ativo, de transação não compulsória entre partes independentes. | ✅ | Reproduz o conceito legal do Art. 183, § 1º, alínea 'd' da Lei 6.404/76. |
E | Reavaliação exigível apenas se ativo registrado por valor superior ao custo de aquisição. | ❌ | A mensuração a valor justo é periódica e independente de comparação com o custo de aquisição. |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a avaliação a valor justo "somente se aplica a bens e direitos integrantes do imobilizado". Isso é falso. O valor justo é utilizado para diversos ativos e passivos, em especial para instrumentos financeiros classificados como disponíveis para venda (Art. 183, I c/c § 1º). O imobilizado é avaliado pelo custo de aquisição deduzido de depreciação, exceto se houver impairment (teste de recuperabilidade, § 3º). A banca generaliza indevidamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Condiciona a mensuração a valor justo à "efetiva decisão de venda" dos ativos. No entanto, os instrumentos financeiros disponíveis para venda são mensurados a valor justo em cada data de balanço, independentemente de intenção de venda futura. A decisão de venda influencia a classificação (se destinados à negociação ou não), mas não a obrigatoriedade da mensuração periódica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Propõe a constituição de "reserva de reavaliação" como contrapartida da mensuração a valor justo. A partir da Lei 11.638/2007, a reserva de reavaliação foi extinta para ativos. A contrapartida do ajuste a valor justo de instrumentos financeiros disponíveis para venda é registrada em conta de Ajustes de Avaliação Patrimonial, no patrimônio líquido (Art. 182, § 3º). Além disso, a depreciação segue critérios contábeis, não fiscais.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz literalmente o conceito legal de valor justo para instrumentos financeiros:
Art. 183, §1Lei-6404
Lei 6.404/1976, Art. 183, § 1º, alínea 'd':
A alínea ainda prevê, na ausência de mercado ativo, métodos alternativos (valor presente líquido, modelos matemáticos), mas a alternativa D expressa corretamente a definição primária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona a "reavaliação" (leia-se mensuração a valor justo) à existência de evidência de que o ativo está registrado por valor superior ao custo. Na verdade, a mensuração a valor justo é obrigatória para instrumentos financeiros disponíveis para venda, independentemente de o valor de mercado estar acima ou abaixo do custo. Ambos os movimentos (ganhos e perdas) são reconhecidos, afetando o patrimônio líquido (Ajustes de Avaliação Patrimonial). O comando "apenas na hipótese..." torna a afirmação incorreta.
MNEMÔNICOÉ Ela, A ANA!
ÉEscrituração (Escrituração Contábil)AAnálise das Demonstrações Contábeis/FinanceirasANAAuditoria. (As técnicas contábeis são conjuntos de procedimentos que registram, lançam e analisam fatos contábeis.)
Gabarito: letra D.