Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FCC 2016
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
fc029034
Banca
FCC
Órgão
ELETROBRAS-ELETROSUL
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Direito
O Código Tributário Nacional, em alguns de seus dispositivos, faz referência à incidência de juros de mora e à atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Considere as afirmações abaixo.I. Constitui majoração de tributo, a incidência de juros sobre o crédito tributário constituído e a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.II. A observância das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.III. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, da atualização do valor da base de cálculo do tributo e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.IV. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário, pelos juros de mora acrescidos e pela atualização do valor da base de cálculo do tributo.Está correto o que se afirma APENAS em
AI e III.
BI, II e IV.
CII.
DIII.
EIV.
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GabaritoC — II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Obrigação Tributária e atualização monetária no CTN
Gabarito: letra C. Apenas a afirmativa II está correta, conforme o art. 100, parágrafo único, do CTN, que exclui penalidades, juros de mora e atualização monetária quando observadas as normas complementares. As demais afirmativas erram ao acrescentar a atualização monetária onde o CTN não a prevê, ou ao afirmar que ela constitui majoração de tributo.
A questão exige conhecimento literal de quatro artigos do CTN. Vamos analisar cada afirmativa, citando os dispositivos pertinentes.
Afirmativa
Conteúdo
Dispositivo do CTN
Correta?
I
Incidência de juros de mora e atualização monetária da base de cálculo constituem majoração de tributo
Art. 97, §2º (atualização monetária não constitui majoração)
❌ Incorreta
II
Observância de normas complementares exclui penalidades, juros de mora e atualização monetária
Art. 100, parágrafo único
✅ Correta
III
Denúncia espontânea exige pagamento do tributo, atualização da base de cálculo e juros de mora
Art. 138 (exige apenas tributo e juros de mora; não menciona atualização da base)
❌ Incorreta
Atualização monetária no CTN
1Art. 97, §2º
Não constitui majoração de tributo
2Art. 100, parágrafo único
Observância de normas complementares
Exclui penalidades, juros e atualização
3Art. 138
Denúncia espontânea
Exclui responsabilidade
Exige tributo + juros de mora
Não exige atualização da base
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Afirmativa I — ❌ Incorreta
O CTN, em seu art. 97, §2º, é claro: a atualização do valor monetário da base de cálculo não constitui majoração de tributo. Juros de mora, por sua vez, são encargos moratórios, não majoração. A afirmativa erra ao afirmar que ambos constituem majoração.
Art. 97, §2CTN
CTN, art. 97, §2º: "Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II dêste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo."
Afirmativa II — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 100, parágrafo único, do CTN. A observância das normas complementares (atos normativos, decisões administrativas com eficácia normativa, práticas reiteradas e convênios) exclui penalidades, juros de mora e atualização monetária.
Art. 100CTN
CTN, art. 100, parágrafo único: "A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo."
Afirmativa III — ❌ Incorreta
O art. 138 do CTN dispõe que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito. A afirmativa acrescenta indevidamente "da atualização do valor da base de cálculo do tributo", que não consta no texto legal.
Art. 138CTN
CTN, art. 138: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração."
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere um termo extra ("atualização do valor da base de cálculo") que não está no artigo. O candidato que memorizou o texto saberá que apenas tributo e juros são mencionados.
Afirmativa IV — ❌ Incorreta
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda, responsabiliza o funcionário pelo crédito tributário e pelos juros de mora, conforme o art. 206 do CTN. A afirmativa acrescenta "e pela atualização do valor da base de cálculo do tributo", que não consta no dispositivo. Portanto, está incorreta.
(Nota: o art. 206 do CTN não foi transcrito no material, mas seu teor é pacífico e a ausência da atualização monetária é evidente.)
Conclusão: Apenas a afirmativa II está correta. Portanto, a alternativa C ("II") é o gabarito.