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Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — FCC 2016

Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Código
fc029046
Banca
FCC
Órgão
ELETROBRAS-ELETROSUL
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Direito
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, a subconcessão é
  1. Aadmitida, nos termos previstos no contrato de concessão, independentemente de autorização do poder concedente, mas o subconcessionário não se sub-rogará nos direitos da subconcedente.
  2. Bexpressamente vedada, independentemente de autorização pelo poder concedente.
  3. Cadmitida, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, mas o subconcessionário não se sub-rogará, em qualquer hipótese, nos direitos da subconcedente.
  4. Dadmitida, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, sendo que a outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
  5. Eadmitida, nos termos previstos no contrato de concessão, independentemente de autorização do poder concedente, e o subconcessionário se sub-rogará nos direitos da subconcedente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — admitida, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, sendo que a outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Subconcessão na Lei nº 8.987/1995

Gabarito: letra D. A subconcessão é admitida nos termos do contrato, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente e precedida de concorrência (Lei 8.987/1995, art. 26, caput e §1º). O subconcessionário sub-roga-se nos direitos e obrigações da subconcedente (§2º).

A questão exige o conhecimento literal do art. 26 da Lei de Concessões. A banca testa três requisitos cumulativos: (1) previsão contratual, (2) autorização expressa do poder concedente e (3) licitação na modalidade concorrência. A alternativa D é a única que reúne todos os elementos.

Requisito

Art. 26, Lei 8.987/1995

Previsão contratual

Nos termos do contrato de concessão

Autorização

Expressa do poder concedente

Licitação

Concorrência

Sub-rogação

Subconcessionário sub-roga-se nos direitos e obrigações da subconcedente

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a subconcessão independe de autorização do poder concedente. O art. 26 exige autorização expressa: "desde que expressamente autorizada pelo poder concedente". Além disso, o subconcessionário se sub-roga nos direitos, contrariando a negativa da alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a subconcessão é expressamente vedada. O caput do art. 26 afirma exatamente o contrário: "É admitida a subconcessão".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Admite a subconcessão com autorização, mas nega a sub-rogação do subconcessionário. O art. 26, §2º determina que "O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente".

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz corretamente os três requisitos legais: a subconcessão é admitida nos termos do contrato, mediante autorização expressa do poder concedente, e a outorga deve ser precedida de concorrência (art. 26, caput e §1º). Silencia sobre a sub-rogação, mas não a nega, sendo a única alternativa em conformidade plena com a lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Repete o erro da alternativa A ao afirmar que a subconcessão independe de autorização. O art. 26 exige autorização expressa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os requisitos: algumas alternativas omitem a autorização (A, E) ou a licitação (C), e outras invertem a sub-rogação (A, C). Memorize o tripé: autorização + concorrência + sub-rogação.

Gabarito: letra D.

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