Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica — FCC 2016
Legislação Federal›Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica
Código
fc029047
Banca
FCC
Órgão
ELETROBRAS-ELETROSUL
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Direito
No tocante à ANEEL considere:I. É uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.II. Possui em sua direção um Diretor-Geral e quatro Diretores, em regime de colegiado.III. É permitido exercer cargo de direção na ANEEL membro do conselho de administração, fiscal ou de diretoria executiva em empresa concessionária ou permissionária que seja regulamentada ou fiscalizada pela autarquia.IV. A ANEEL somente aceitará como bens reversíveis da concessionária ou permissionária do serviço público de energia elétrica aqueles utilizados, exclusiva e permanentemente, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.De acordo com a Lei nº 9.427/1996, está correto o que se afirma APENAS em
AIII e IV.
BI e IV.
CI, II e III.
DI, II e IV.
EII, III e IV.
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GabaritoD — I, II e IV.
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ANEEL – Lei nº 9.427/1996
Gabarito: letra D. Estão corretos os itens I, II e IV. O item III é falso, pois a Lei 9.427/1996 veda expressamente que membros da diretoria da ANEEL exerçam cargo de administração ou fiscal em empresas concessionárias ou permissionárias reguladas pela agência.
A banca testa o conhecimento da estrutura e das regras de funcionamento da ANEEL, especialmente as vedações impostas aos seus diretores. É fundamental conhecer a natureza jurídica de autarquia especial, a composição colegiada e as hipóteses de impedimento.
Item
Afirmação
Correto?
Fundamento Legal
I
Autarquia sob regime especial, vinculada ao MME, sede/foro no DF, prazo indeterminado
✅ Sim
Lei 9.427/1996 (natureza jurídica da ANEEL)
II
Direção composta por 1 Diretor-Geral e 4 Diretores, em regime colegiado
✅ Sim
Lei 9.427/1996 (composição da diretoria)
III
Permite que diretor da ANEEL exerça cargo em empresa concessionária regulada
❌ Não
Lei 9.427/1996 (vedação expressa para evitar conflito de interesses)
IV
Só aceita como bens reversíveis os utilizados exclusiva e permanentemente para produção, transmissão e distribuição
✅ Sim
Lei 9.427/1996 (regra de reversibilidade)
ANEEL (Lei 9.427/1996): Natureza (Autarquia sob regime especial, Vinculada ao MME, Sede e foro no DF, Prazo indeterminado); Diretoria (Diretor-Geral, 4 Diretores, Regime colegiado); Vedações (Cargo em concessionária regulada, Cargo em permissionária regulada); Bens reversíveis (Uso exclusivo e permanente, Produção, transmissão, distribuição)
Item I — ✅ Correto
A ANEEL é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado. Essa descrição está de acordo com o regime jurídico das agências reguladoras federais, conforme a Lei 9.427/1996. As autarquias sob regime especial gozam de maior autonomia administrativa e financeira, característica marcante das agências.
Item II — ✅ Correto
A diretoria da ANEEL é composta por um Diretor-Geral e quatro Diretores, que atuam em regime de colegiado. Essa composição está prevista na lei de criação da agência. O colegiado assegura decisões técnicas e independentes, afastando influências políticas eventuais.
Item III — ❌ Incorreto
O item afirma que é permitido a um membro da direção da ANEEL ocupar cargo em conselho de administração, fiscal ou diretoria executiva de empresa concessionária ou permissionária regulada pela autarquia. Na verdade, a Lei 9.427/1996 impõe uma vedação expressa a esse acúmulo, justamente para evitar conflito de interesses. O item inverte a regra, tornando verdadeiro o que é proibido.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a vedação legal. O candidato desatento pode achar que a liberdade de exercer cargos em empresas do setor é permitida, mas a lei proíbe para garantir a independência e a imparcialidade da agência.
Item IV — ✅ Correto
A ANEEL somente aceitará como bens reversíveis aqueles utilizados exclusiva e permanentemente para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica. Essa regra está alinhada com o conceito de reversibilidade dos bens afetados ao serviço público, essencial para a continuidade e a qualidade da prestação.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a composição da diretoria (1 DG + 4 D) e as vedações aos dirigentes de agências reguladoras. Além disso, entenda o conceito de bens reversíveis, que são aqueles indispensáveis e permanentes para a prestação do serviço, retornando ao poder concedente ao fim do contrato.
Conclusão: Corretos I, II e IV => gabarito letra D.