Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2016
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fc029057
Banca
FCC
Órgão
ELETROBRAS-ELETROSUL
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Direito
Considere a seguinte situação hipotética: João, Presidente da República, necessita se ausentar do País, por trinta dias, a fim de participar de importante simpósio entre países que integram o Mercosul. Nos termos da Constituição Federal,
Acompete exclusivamente ao Senado Federal autorizar João a se ausentar do País.
Bnão se faz necessária qualquer autorização para a ausência de João, vez que não excede trinta dias.
Ccompete exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar João a se ausentar do País.
Dé da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal autorizar João a se ausentar do País.
Ecompete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar João a se ausentar do País.
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GabaritoC — compete exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar João a se ausentar do País.
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Autorização para ausência do Presidente da República
Gabarito: letra C. A Constituição Federal exige licença do Congresso Nacional para que o Presidente se ausente do país por período superior a quinze dias (art. 83 c/c art. 49, III). Como a viagem de João durará trinta dias, necessita de autorização do Congresso Nacional, sendo esta competência exclusiva do Congresso, e não de uma Casa isoladamente.
Constituição Federal:
Art. 83 — "O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo."
Art. 49 — "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a autorização cabe exclusivamente ao Senado Federal. O art. 49, III, atribui a competência ao Congresso Nacional (Câmara e Senado reunidos), não a uma Casa isolada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que não é necessária autorização por a ausência não exceder trinta dias. O limite constitucional é de quinze dias (art. 83). Como a ausência ultrapassa esse prazo, a autorização é obrigatória.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõem os arts. 83 e 49, III da CF: compete exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar a ausência do Presidente por período superior a quinze dias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui ao STF uma competência que é do Congresso Nacional. O STF não tem poder para autorizar viagens presidenciais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a competência é privativa da Câmara dos Deputados. A Câmara tem competências privativas (art. 51), mas autorizar ausência do Presidente não está entre elas — é do Congresso Nacional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "Congresso Nacional" (as duas Casas reunidas) e "Senado Federal" ou "Câmara dos Deputados" isoladamente. Lembre-se: o art. 49, III é claro — é o Congresso Nacional, e não uma Casa, quem autoriza.