Direito Civil · FCC · 2016 | Questão sqc-fc029281

Direito CivilNoções Fundamentais de Direitos Reais

Código: fc029281
Banca: FCC
Órgão: METRÔ-SP
Ano: 2016
Nível: Superior

Cargo: Advogado Júnior

Elvira, devedora, com a finalidade de garantia, deseja contratar a transferência a Valquíria, credora, da propriedade resolúvel de coisa imóvel, tendo como objeto bem enfitêutico. Nessa situação, Elvira

Anão poderá contratar a alienação fiduciária, pois referida contratação é permitida apenas à pessoa jurídica.
Bpoderá contratar a alienação fiduciária, mas, por ter como objeto bem enfitêutico, será exigível o pagamento de laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário.
Cnão poderá contratar a alienação fiduciária, pois referida contratação é privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário − SFI.
Dnão poderá contratar a alienação fiduciária, pois o seu objeto não pode ser bem enfitêutico, mas, além da propriedade plena, apenas a propriedade superficiária.
Epoderá contratar alienação fiduciária, mas, por ter como objeto bem enfitêutico, será exigível o pagamento de laudêmio, independentemente de ocorrer ou não a consolidação do domínio útil no fiduciário.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — poderá contratar a alienação fiduciária, mas, por ter como objeto bem enfitêutico, será exigível o pagamento de laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário.

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Alienação Fiduciária em Garantia – Bem Enfitêutico

Gabarito: letra B. A alienação fiduciária de imóvel é permitida para qualquer pessoa, física ou jurídica, e pode recair sobre bem enfitêutico. O laudêmio, devido ao senhorio direto, é exigível apenas quando ocorre a consolidação do domínio útil no fiduciário (credor), ou seja, quando a propriedade resolúvel se torna definitiva por inadimplemento. Nas demais alternativas, há erros quanto à restrição de sujeito ou à exigência de laudêmio.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a alienação fiduciária só pode ser contratada por pessoa jurídica. Não há essa restrição na Lei 9.514/1997 (que rege a alienação fiduciária de imóveis) nem no Código Civil. Pessoas físicas também podem figurar como fiduciárias ou fiduciantes.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque: (i) a alienação fiduciária de imóvel enfitêutico é admitida; (ii) o laudêmio, previsto no regime da enfiteuse, é devido somente se houver transferência efetiva do domínio útil, que ocorre com a consolidação da propriedade no fiduciário (credor) em caso de inadimplemento. Enquanto o contrato estiver em vigor, a propriedade é resolúvel e não há transferência definitiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a alienação fiduciária é privativa das entidades do SFI. Na verdade, qualquer instituição financeira ou mesmo particulares podem celebrar esse contrato, desde que observadas as regras legais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que bem enfitêutico não pode ser objeto de alienação fiduciária. Não há vedação legal; o objeto pode ser propriedade plena, resolúvel, superficiária ou enfitêutica. A enfiteuse confere ao enfiteuta o domínio útil, que pode ser transmitido fiduciariamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o laudêmio é exigível independentemente da consolidação. O laudêmio só é devido quando o domínio útil é transferido de forma definitiva, o que se dá com a consolidação. Enquanto não ocorre inadimplemento, a propriedade permanece resolúvel e não há transferência que justifique a cobrança do laudêmio.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a mera transferência da propriedade resolúvel (que não gera laudêmio) e a consolidação definitiva (que gera). O aluno pode cair ao achar que o laudêmio é devido desde o início (alternativa E) ou que o bem enfitêutico não pode ser alienado fiduciariamente (alternativas A, C, D).

Gabarito: letra B.

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