Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FCC 2016
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
fc029283
Banca
FCC
Órgão
METRÔ-SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado Júnior
No tocante as obrigações tributárias, considere:I. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.II. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.III. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.IV. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.Está correto o que se afirma APENAS em
AIII e IV.
BII e III.
CI, III e IV.
DI, II e IV.
EI e II.
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GabaritoE — I e II.
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Obrigação Tributária — CTN (arts. 113 a 118)
Gabarito: letra E (apenas I e II). As afirmativas I e II reproduzem literalmente os arts. 113, §3º e 114 do Código Tributário Nacional, sendo corretas. Já as afirmativas III e IV contêm erros conceituais que as tornam incorretas.
A questão exige o conhecimento da disciplina legal da obrigação tributária e do fato gerador, conforme os arts. 113 a 118 do CTN. A banca testa a literalidade dos dispositivos, mas também a capacidade de distinguir os conceitos de obrigação principal e acessória, bem como as regras de ocorrência do fato gerador.
Item I — ✅ Correto
A afirmativa reproduz exatamente o disposto no art. 113, §3º do CTN:
Art. 113, §3CTN
Art. 113, §3º — "A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária."
A conversão ocorre automaticamente, independentemente de qualquer ato administrativo, quando o contribuinte descumpre uma obrigação acessória (ex.: deixar de emitir nota fiscal). A penalidade pecuniária resultante passa a constituir uma obrigação principal.
Item II — ✅ Correto
A afirmativa reproduz exatamente o art. 114 do CTN:
Art. 114CTN
Art. 114 — "Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência."
Trata-se do conceito legal de fato gerador, que é a concretização da hipótese de incidência tributária prevista em lei. A definição é autossuficiente: basta que a situação ocorra para que nasça a obrigação.
Item III — ❌ Incorreto
O item III mistura os critérios dos incisos I e II do art. 116 do CTN. Afirma que, tratando-se de "situação de fato", o fato gerador considera-se ocorrido desde o momento em que esteja "definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável". Na verdade, a regra é inversa:
Situação de fato (inciso I): considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
Situação jurídica (inciso II): desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
Portanto, a afirmativa troca os critérios, atribuindo à situação de fato a regra que é própria da situação jurídica. Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu os critérios do art. 116: o item III atribui à "situação de fato" a regra da "situação jurídica" (definitivamente constituída). O CTN determina que, na situação de fato, o fato gerador ocorre quando se verificam as circunstâncias materiais, independentemente de formalização. Memorize: fato → circunstâncias materiais; jurídica → constituição definitiva.
Item IV — ❌ Incorreto
A afirmativa descreve, na verdade, a obrigação principal, e não a acessória. Vejamos:
Obrigação principal (art. 113, §1º): surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
Obrigação acessória (art. 113, §2º): decorre da legislação tributária, tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação/fiscalização (ex.: emitir nota fiscal, escriturar livros). Não surge com o fato gerador, mas com a previsão legal, e não se extingue com o crédito (pode perdurar mesmo após o pagamento do tributo).
O item IV atribui características da obrigação principal (surgir com o fato gerador, objeto de pagamento, extinção com o crédito) à obrigação acessória. Portanto, incorreto.
Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos. Logo, a alternativa correta é a letra E.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir obrigação principal e acessória, lembre-se: principal = pagar (tributo ou multa); acessória = fazer ou não fazer algo (declarar, emitir nota). A conversão do §3º só ocorre quando o descumprimento da acessória gera multa — essa multa é uma nova obrigação principal.