Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FCC 2016
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
fc029284
Banca
FCC
Órgão
METRÔ-SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado Júnior
Considere:I. Partidos políticos.II. Fundações de partidos políticos.III. Entidades sindicais dos trabalhadores.IV. Entidades sindicais dos empregadores.Observados os requisitos legais, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos entes indicados APENAS em
AI, II e III.
BI, III e IV.
CI e II.
DIII e IV.
EIII.
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GabaritoA — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Gabarito: letra A. A Constituição Federal, no art. 150, VI, "c", veda a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos (incluindo suas fundações) e das entidades sindicais dos trabalhadores. As entidades sindicais dos empregadores NÃO estão abrangidas por essa imunidade, conforme a literalidade do dispositivo.
A questão exige conhecimento da redação exata da alínea "c" do inciso VI do art. 150. Observe o texto constitucional:
Art. 150CF/88
"c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei".
Apenas as entidades sindicais dos trabalhadores são mencionadas; as dos empregadores não se incluem na imunidade.
Entidade
Imunidade (art. 150, VI, "c")
Partidos políticos
[+] Imune
Fundações de partidos políticos
[+] Imune
Entidades sindicais dos trabalhadores
[+] Imune
Entidades sindicais dos empregadores
[-] Não imune
Item I — ✅ Correto
Partidos políticos estão expressamente protegidos.
Item II — ✅ Correto
As fundações de partidos políticos também estão abrangidas ("inclusive suas fundações").
Item III — ✅ Correto
As entidades sindicais dos trabalhadores são imunes.
Item IV — ❌ Incorreto
As entidades sindicais dos empregadores não constam na lista do art. 150, VI, "c". Portanto, não gozam da imunidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confia que o candidato leia rapidamente e pense que "sindicatos" em geral são imunes, mas a Constituição restringe expressamente aos "dos trabalhadores". Atenção à literalidade!
Gabarito: letra A — Apenas os itens I, II e III são protegidos.