Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FCC 2016

Prisão preventiva — fundamentos legais

Gabarito: letra A. A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem econômica, conforme o art. 312 do CPP (Decreto-Lei 3.689/1941), que expressamente arrola a ordem econômica entre seus fundamentos.

A banca cobra o conhecimento literal dos fundamentos legais da prisão preventiva e alguns mitos sobre sua decretação e revogação. Vejamos:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente um dos fundamentos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP: a garantia da ordem econômica. A redação do dispositivo é clara ao incluir expressamente a ordem econômica ao lado da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a prisão preventiva "só pode ser decretada enquanto perdurar o clamor público do delito". O clamor público não é fundamento legal para a prisão preventiva. O art. 312 do CPP prevê a "garantia da ordem pública", que é conceito jurídico diverso e não se confunde com clamor público. Ademais, a prisão preventiva não tem duração vinculada ao clamor público; sua manutenção deve ser reavaliada periodicamente com base nos requisitos legais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a prisão preventiva "não pode ser decretada na fase do inquérito policial". O art. 311 do CPP dispõe exatamente o contrário:

Decreto-Lei 3.689/1941 (CPP):

Art. 311 — Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Portanto, é plenamente possível a decretação da prisão preventiva durante o inquérito policial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a prisão preventiva "só pode ser decretada se houver representação da autoridade policial". O art. 311 do CPP mostra que a prisão preventiva pode ser decretada não apenas mediante representação da autoridade policial, mas também a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente. Além disso, em hipóteses específicas, como na Lei Maria da Penha (art. 20), o juiz pode decretá-la de ofício. A representação policial não é, portanto, condição exclusiva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a prisão preventiva "decretada no curso da instrução processual, só pode ser revogada se a sentença final for absolutória". A prisão preventiva é medida cautelar e, como tal, pode ser revogada a qualquer tempo se os motivos que a justificaram deixarem de existir (art. 316 do CPP). Não é necessário aguardar a sentença final; a revogação pode ocorrer no curso do processo. Ademais, mesmo após condenação, a prisão preventiva pode ser mantida ou substituída por outras medidas, conforme o caso.

Gabarito: letra A