Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2016

Controle de Constitucionalidade – Ação Direta de Inconstitucionalidade

Gabarito: letra B. O Procurador-Geral da República é um dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, VI, CF), e a decisão do Supremo Tribunal Federal nesse controle abstrato produz eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, nos termos do art. 102, §2º, CF. A alternativa B espelha exatamente essa disciplina.

A banca testa o conhecimento dos legitimados do art. 103 e dos efeitos das decisões em ADI/ADC previstos no art. 102, §2º. As demais alternativas misturam órgãos julgadores (STF × STJ), legitimados (Presidente da República × PGR) e alcance dos efeitos (exclusivo federal, apenas administração direta, ou incluindo o Legislativo).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o PGR não possui legitimidade para a ADI e que esta seria exclusiva do Presidente da República. Isso contraria o art. 103 da CF, que elenca um rol amplo de legitimados, entre eles o Procurador-Geral da República. Ainda que acerte o tribunal (STF) e os efeitos (erga omnes e vinculante), o erro na legitimidade já a torna falsa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece a legitimidade do PGR, o julgamento pelo STF e os efeitos corretos: eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta nas três esferas. Conforme o art. 102, §2º da CF:

Constituição Federal, art. 102, §2º:

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Equivoca-se duplamente: nega a legitimidade do PGR (como na A) e aponta o Superior Tribunal de Justiça como competente para julgar a ADI. A competência é do STF (art. 102, I, "a"), e não do STJ, que julga matéria infraconstitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora acerte a legitimidade do PGR e o tribunal (STF), erra ao afirmar que o efeito vinculante se dirige "relativamente aos demais órgãos do Poder Legislativo e exclusivamente à Administração pública direta". O art. 102, §2º refere-se aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta. A substituição de "Judiciário" por "Legislativo" e a exclusão da administração indireta tornam a alternativa falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Indica o STJ como julgador (erro de competência) e limita os efeitos à esfera federal, quando o art. 102, §2º determina aplicação nas esferas federal, estadual e municipal. A legitimidade do PGR está correta, mas os demais erros a invalidam.

Gabarito: letra B.