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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FCC 2016

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
fc029673
Banca
FCC
Órgão
PGE-MA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado de Segunda Classe
“...se o poder constituinte se destina a criar uma constituição concebida como organização e limitação do poder, não se vê como esta ‘vontade de constituição’ pode deixar de condicionar a vontade do criador. Por outro lado, este criador, este sujeito constituinte, este povo ou nação, é estruturado e obedece a padrões e modelos de condutas espirituais, culturais, éticos e sociais radicados na consciência jurídica geral da comunidade e, nesta medida, considerados como ‘vontade do povo’. Além disto, as experiências humanas vão revelando a indispensabilidade de observância de certos princípios de justiça que, independentemente da sua configuração (como princípios suprapositivos ou como princípios supralegais mas intra-jurídicos) são compreendidos como limites da liberdade e omnipotência do poder constituinte. Acresce que um sistema jurídico interno (nacional, estadual) não pode, hoje, estar out da comunidade internacional. Encontra-se vinculado a princípios de direito internacional (princípio da independência, princípio da autodeterminação, princípio da observância de direitos humanos).”(CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição)No excerto acima transcrito, o autor discorre sobre a
  1. Acompreensão da doutrina clássica do poder constituinte.
  2. Brelação dicotômica entre poder constituinte originário e poder constituinte derivado.
  3. Crelação dicotômica entre poder constituinte originário e poder constituinte decorrente.
  4. Drelação dicotômica entre poder constituinte nacional e poder constituinte supranacional.
  5. Eexistência de condicionantes materiais à atuação do poder constituinte.
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GabaritoE — existência de condicionantes materiais à atuação do poder constituinte.

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Poder constituinte e seus limites

Gabarito: letra E. No excerto, Canotilho sustenta que o poder constituinte não é absoluto, sendo limitado por padrões culturais, éticos, princípios de justiça e normas de direito internacional. Isso corresponde à existência de condicionantes materiais à sua atuação. As demais alternativas não refletem o conteúdo do texto.

A questão exige a compreensão da corrente moderna sobre o poder constituinte, que rejeita a ideia de onipotência e reconhece limitações implícitas.

Poder constituinte
  • 1Visão clássica (Sieyès)
    • Ilimitado juridicamente
  • 2Visão moderna (Canotilho)
    • Condicionantes materiais
      • Culturais, éticos, sociais
      • Princípios de justiça
      • Direito internacional
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A doutrina clássica do poder constituinte (Sieyès, Revolução Francesa) pregava sua ilimitação jurídica. O excerto se posiciona contra essa visão, apresentando uma perspectiva contemporânea.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O texto não trata da dicotomia entre poder constituinte originário e derivado. A discussão é sobre as limitações do próprio poder constituinte originário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Idem à anterior: poder constituinte decorrente é uma espécie de derivado (estadual), não mencionado no texto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora o excerto mencione princípios de direito internacional, não há dicotomia entre poder constituinte nacional e supranacional. O foco é a vinculação do constituinte a esses princípios, não uma relação dicotômica.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O texto discorre exatamente sobre a existência de condicionantes materiais (culturais, éticos, sociais, princípios de justiça, direito internacional) que limitam a atuação do poder constituinte. Canotilho afirma que "o poder constituinte... é estruturado e obedece a padrões e modelos de conduta... radicados na consciência jurídica geral da comunidade", além de vincular-se a princípios internacionais. Essa é a essência da resposta.

Gabarito: letra E

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