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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2016

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fc029713
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista – Administrador
Em 2011, foi publicada a Lei nº 12.527, a chamada “Lei de acesso à informação”. Essa lei regulamenta um direito fundamental de receber informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, Constituição Federal, que dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,
  1. Aexclusivamente, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  2. Bou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  3. Cou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sendo vedadas as informações sigilosas.
  4. Dque serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja concedido judicialmente.
  5. Eou de interesse coletivo ou geral, desde que justificadas, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja definido pelo Presidente da República.
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GabaritoB — ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Direito fundamental de informação (CF, art. 5º, XXXIII)

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o teor do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal: o direito de receber informações dos órgãos públicos abrange tanto o interesse particular quanto o interesse coletivo ou geral, com a ressalva das informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. As demais alternativas alteram indevidamente um desses elementos essenciais.

A banca FCC exige o conhecimento literal do dispositivo constitucional que a Lei 12.527/2011 regulamenta. Cada distrator introduz uma modificação típica que o candidato deve identificar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O advérbio "exclusivamente" restringe o direito apenas ao interesse particular, mas a Constituição expressamente inclui também o interesse coletivo ou geral. O direito não é exclusivo de uma categoria; abrange todas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve integralmente o dispositivo: informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, prestadas no prazo legal, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Nada falta e nada sobra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que "são vedadas as informações sigilosas". A Constituição não proíbe o sigilo; ela o admite como exceção quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. A expressão "vedadas" é totalmente contrária ao texto constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Traz a ressalva de "sigilo concedido judicialmente". A Constituição não exige decisão judicial para o sigilo; a ressalva é objetiva: "cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado", independentemente de prévia autorização judicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona o direito a "desde que justificadas" e atribui ao Presidente da República a definição do sigilo. A Constituição não exige justificativa para o exercício do direito (o pedido não precisa ser motivado) e a definição do sigilo não é exclusiva do Presidente; a lei estabelece critérios objetivos (Lei 12.527/2011).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o alcance do direito: nas alternativas A e C, tenta restringir ou abolir o sigilo; nas D e E, insere condicionantes inexistentes (decisão judicial, justificativa, definição presidencial). O candidato deve se ater ao texto seco do inciso XXXIII.

Gabarito: letra B

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