No que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais, a Constituição Federal determina que cabe a
Alei complementar federal fixar as alíquotas internas máximas do ICMS.
Bresolução do Senado Federal estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.
Clei complementar federal fixar as alíquotas máximas do IPVA.
Dlei complementar federal fixar as regras para diferenciação das alíquotas do IPVA em razão do tipo e utilização do veículo.
Eresolução do Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do ITCMD.
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GabaritoB — resolução do Senado Federal estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.
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Alíquotas dos Impostos Estaduais na Constituição Federal
Gabarito: letra B. A Constituição Federal determina que cabe a resolução do Senado Federal estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais, conforme o art. 155, §2º, IV. As demais alternativas confundem os instrumentos normativos e os impostos.
Art. 155, §2CF/88
"resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que lei complementar federal fixa as alíquotas internas máximas do ICMS. Na verdade, o Senado Federal pode estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas (art. 155, §2º, V, "a") e alíquotas máximas para resolver conflitos (art. 155, §2º, V, "b"), mas não por meio de lei complementar. Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o disposto no art. 155, §2º, IV da CF: a resolução do Senado Federal estabelece as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que lei complementar fixa as alíquotas máximas do IPVA. O IPVA é imposto estadual cujas alíquotas são fixadas por lei estadual, não havendo previsão constitucional de lei complementar federal para esse fim. O Senado Federal fixa apenas a alíquota mínima do IPVA (art. 155, §6º? Na verdade, o dispositivo correto é o §6º? Não está no canônico, mas sabemos que o Senado fixa a alíquota mínima do IPVA – dica: IPVA "poucas letras" = mínima). Já o ITCMD tem alíquotas máximas fixadas pelo Senado. Logo, C é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que lei complementar federal fixa regras para diferenciação das alíquotas do IPVA. A Constituição permite que os Estados diferenciem as alíquotas do IPVA em razão do tipo e utilização do veículo (art. 155, §6º, II? Não está no canônico, mas isso é regra geral), mas não há imposição de lei complementar federal para isso. A fixação é por lei estadual. D está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que resolução do Senado Federal fixa as alíquotas mínimas do ITCMD. O correto é que o Senado fixa as alíquotas máximas do ITCMD (art. 155, §1º, IV). Portanto, a alternativa troca "máximas" por "mínimas".
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E inverte o sentido: ITCMD tem alíquota máxima fixada pelo Senado, não mínima. Já o IPVA tem alíquota mínima fixada pelo Senado. Lembre-se: IPVA (3 letras) = Senado fixa mínima; ITCMD (5 letras) = Senado fixa máxima. Essa troca é clássica em provas.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, decore:
ICMS: alíquotas interestaduais fixadas por Resolução do Senado (art. 155, §2º, IV); internas: Senado pode fixar mínimas e máximas (V, "a" e "b").
ITCMD: alíquotas máximas fixadas pelo Senado (art. 155, §1º, IV).
IPVA: alíquotas mínimas fixadas pelo Senado (art. 155, §6º, I? – mas cuidado: o §6º trata do IPVA? No canônico não aparece, mas é conhecimento comum; para segurança, foque no ICMS e ITCMD que são mais cobrados).
Conclusão: A única alternativa que corresponde exatamente ao texto constitucional é a letra B. Gabarito: B.