Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FCC 2016
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
fc029730
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista – Administrador
O processo de elaboração do orçamento público é definido em etapas pela legislação brasileira. Para o envio da proposta orçamentária pelo órgão responsável por sua elaboração, a Lei nº 4.320/67 determina que sejam elaboradas tabelas explicativas que acompanharão o Projeto de Lei do Orçamento a ser encaminhado para a apreciação e deliberação pelo órgão competente. Uma informação que deve compor as tabelas explicativas que acompanharão o projeto, nos termos da Lei nº 4.320/64, é a
Areceita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.
Breceita arrecada só do exercício anterior àquele em que se elaborou a proposta.
Cdespesa prevista para os dois exercícios anteriores a que se refere a proposta.
Ddespesa realizada para os dois exercícios anteriores em que se elabora a proposta.
Edespesa fixada para o exercício anterior no qual se elabora a proposta.
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GabaritoA — receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.
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Gabarito: letra A. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 22, parágrafo único, alínea "b", determina que as tabelas explicativas da proposta orçamentária devem conter a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta. A alternativa A reproduz exatamente essa exigência legal.
A questão cobra o conhecimento do conteúdo obrigatório das tabelas explicativas que acompanham o Projeto de Lei do Orçamento, conforme o art. 22 da Lei nº 4.320/1964. O dispositivo estabelece, em seu parágrafo único, as seguintes informações que devem constar:
Art. 22Lei-4320
Art. 22 – “A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de:
[…]
III – Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação
[…]
Parágrafo único – Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação:
a) – A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
b) – A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) – A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) – A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) – A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) – A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta."
Com base nisso, analisemos cada alternativa:
1Receita arrecadada3 últimos
2[+] Receita previstaExercício atual
3Receita previstaExercício-alvo
4Despesa realizadaImediatamente anterior
5[+] Despesa fixadaExercício atual
6Despesa previstaExercício-alvo
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde à alínea "b" do parágrafo único: "receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta". É exatamente a informação exigida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que deve constar apenas a receita arrecadada do exercício anterior. A lei, na alínea "a", exige a receita arrecadada nos três últimos exercícios, e não apenas um. Erro de quantidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona "despesa prevista para os dois exercícios anteriores". A lei não prevê despesa prevista para exercícios anteriores; as despesas incluídas são: realizada no imediatamente anterior (alínea "d"), fixada no exercício em que se elabora (alínea "e") e prevista para o exercício a que se refere a proposta (alínea "f"). Não há previsão de dois exercícios anteriores.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona "despesa realizada para os dois exercícios anteriores". A alínea "d" determina apenas a despesa realizada no exercício imediatamente anterior, não dois exercícios. Erro de período.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma "despesa fixada para o exercício anterior". A alínea "e" determina a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta, ou seja, o mesmo exercício, não o anterior. Troca o exercício de referência.