Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2016
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
fc029733
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista – Administrador
O princípio orçamentário a que se refere o seguinte texto legal: A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar (BRASIL, Lei Federal nº 4.320/64, artigo 4º), é o princípio da
ANão-Afetação da Despesa.
BDiscriminação.
CUnidade.
DAnualidade.
EUniversalidade.
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GabaritoE — Universalidade.
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Princípio da Universalidade no Orçamento Público
Gabarito: letra E. O artigo 4º da Lei nº 4.320/64 determina que a Lei de Orçamento "compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada", consagrando o princípio da universalidade, que exige que o orçamento contenha todas as receitas e despesas da administração pública.
Art. 4Lei-4320
Art. 4º — A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
A banca testa o conhecimento do conteúdo literal da lei e a correta identificação do princípio correspondente.
Princípio
Conceito
Relação com o art. 4º da Lei 4.320/64
Universalidade
Orçamento contém todas as receitas e despesas
✅ "Tôdas as despesas próprias"
Não afetação
Receitas não vinculadas a despesas específicas
❌ Não trata de vinculação
Discriminação
Receitas e despesas detalhadas
❌ Não trata de detalhamento
Unidade
Um único orçamento por ente
❌ Não trata de unidade
Anualidade
Orçamento para um exercício financeiro
❌ Não trata de periodicidade
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da não afetação (ou não vinculação) estabelece que as receitas não devem ser vinculadas a despesas específicas, salvo exceções legais. O texto do art. 4º trata de "todas as despesas", não de vinculação de receitas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da discriminação (ou especificação/especialidade) exige que as receitas e despesas sejam apresentadas de forma detalhada na lei orçamentária. O art. 4º não aborda detalhamento, apenas a abrangência total das despesas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da unidade determina que cada ente federativo tenha um único orçamento para cada exercício. O texto do art. 4º não trata de unidade orçamentária, mas de integralidade das despesas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade (ou periodicidade) estabelece que o orçamento deve ser elaborado e executado dentro de um exercício financeiro. O art. 4º não menciona periodicidade, apenas o conteúdo do orçamento.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da universalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da administração pública, direta e indireta. O art. 4º da Lei 4.320/64 expressamente determina que a LOA compreenderá "tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada", alinhando-se perfeitamente a esse princípio.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode induzir à confusão entre os princípios da unidade (um único orçamento por ente) e da universalidade (todas as receitas e despesas). O texto do art. 4º fala em "todas as despesas", o que remete à universalidade, não à unidade. Fique atento: unidade é sobre quantidade de peças orçamentárias; universalidade é sobre abrangência do conteúdo.