Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2016
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
fc029734
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista – Administrador
As atribuições do Estado Moderno são geradoras de crescentes despesas públicas que exigem, sistematicamente, aumento dos recursos para seu financiamento. Estas atribuições, comumente chamadas de Funções Fiscais e também atribuídas ao Orçamento público, são: função alocativa de recursos, função distributiva de renda e função estabilizadora da economia. É característica e/ou medida pública da função distributiva de renda do Orçamento Público a
Aanálise da capacidade de realização das compras do governo e do poder de gasto dos funcionários públicos.
Bdefinição dos montantes a serem alocados em planos e projetos de infraestrutura como rodovias e pontes.
Cdeterminação dos valores dos gastos corrente e de capital com saúde e educação para atendimento das demandas identificadas pela estrutura dos serviços de saúde pública e da educação fundamental em um município.
Datenção em estruturar a rede de educação fundamental no território de forma a possibilitar o acesso a toda pessoa ao ensino de qualidade com equidade.
Eavaliação da capacidade de consumo das famílias, das empresas bem como de todos os cidadãos.
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GabaritoD — atenção em estruturar a rede de educação fundamental no território de forma a possibilitar o acesso a toda pessoa ao ensino de qualidade com equidade.
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Função Distributiva de Renda do Orçamento Público
Gabarito: letra D. A função distributiva do orçamento público tem por objetivo reduzir as desigualdades sociais e regionais por meio de políticas que promovam a equidade, como a universalização do acesso a serviços públicos essenciais (saúde, educação). A alternativa D descreve exatamente essa medida: estruturar a rede de educação fundamental para garantir acesso a todos com equidade.
A banca cobra a distinção entre as três funções fiscais clássicas do Estado: alocativa, distributiva e estabilizadora. A função alocativa relaciona-se com a oferta de bens públicos e a correção de externalidades (ex.: investimentos em infraestrutura). A função estabilizadora visa manter o nível de emprego, controlar a inflação e promover o crescimento econômico (ex.: política fiscal anticíclica). Já a função distributiva trata da redistribuição de renda e riqueza, por meio de tributos progressivos e gastos sociais que buscam equidade.
Funções fiscais do orçamento: Alocativa (Oferta de bens públicos, Correção de externalidades, Ex.: infraestrutura (rodovias, pontes)); Distributiva (Redução de desigualdades, Equidade no acesso, Ex.: universalização de saúde e educação); Estabilizadora (Controle da inflação, Nível de emprego, Crescimento econômico, Ex.: política fiscal anticíclica)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Esta alternativa aborda a capacidade de realização das compras do governo e o poder de gasto dos funcionários públicos. Esses aspectos estão mais ligados ao impacto econômico das políticas fiscais (efeito multiplicador) do que à redistribuição de renda. Não é característica específica da função distributiva.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A definição de montantes para projetos de infraestrutura (rodovias, pontes) é típica da função alocativa, que visa prover bens públicos e corrigir falhas de mercado. A redistribuição de renda não é o objetivo central desses investimentos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Determinar valores de gastos correntes e de capital com saúde e educação, por si só, é uma atividade alocativa (alocação de recursos segundo demandas identificadas). A função distributiva não se limita a definir montantes, mas sim a estruturar políticas que promovam equidade no acesso e na distribuição dos benefícios.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve a estruturação da rede de educação fundamental com foco em possibilitar acesso a toda pessoa ao ensino de qualidade com equidade. Esse é o núcleo da função distributiva: usar o orçamento para reduzir desigualdades, garantindo oportunidades iguais independentemente da condição socioeconômica ou localização geográfica. A palavra "equidade" é o termo-chave que identifica a função distributiva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A avaliação da capacidade de consumo das famílias, empresas e cidadãos é um instrumento de análise econômica, mas não constitui, por si só, uma medida pública da função distributiva. A função distributiva envolve ações concretas de transferência de recursos ou provisão de serviços que alterem a distribuição de renda, não apenas a avaliação.