Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2016
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fc029753
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista – Bacharel em Direito
A Constituição Federal do Brasil, de 1988, inovou em relação às anteriores, elencando em seu artigo 7º um rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles, estão previstos
Arelação de emprego protegida conta qualquer dispensa, nos termos de lei complementar e fundo de garantia por tempo de serviço.
Bproteção ao salário na forma da lei, constituindo crime a sua retenção dolosa e participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração.
Cjornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva e proteção em face da automação, na forma da lei.
Dduração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais, facultada a compensação e redução de horários e licença paternidade, nos termos fixados em lei.
Erepouso semanal remunerado obrigatoriamente aos domingos e com acréscimo de 50% sobre os outros dias e aposentadoria.
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GabaritoC — jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva e proteção em face da automação, na forma da lei.
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Direitos dos trabalhadores (art. 7º, CF)
Gabarito: letra C. A alternativa C transcreve corretamente dois direitos previstos no art. 7º da Constituição Federal: a jornada de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento (salvo negociação coletiva) e a proteção em face da automação, ambos na forma da lei. As demais alternativas contêm erros de redação ou de conteúdo em relação ao texto constitucional.
A questão testa o conhecimento literal do art. 7º da CF/88, que elenca os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. É essencial conhecer a redação exata de cada inciso, sobretudo os prazos, as exceções e as condições.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O inciso I do art. 7º assegura a "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa" — ou seja, não contra "qualquer dispensa", como afirma a alternativa. Além disso, o fundo de garantia do tempo de serviço é direito autônomo (inciso III), mas a redação do item mistura os dois de forma imprecisa.
Art. 7, ICF/88
I — "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos"
III — "fundo de garantia do tempo de serviço"
Alternativa B — ❌ Incorreta
A primeira parte está correta (proteção ao salário e crime de retenção dolosa, inciso X). O erro está em afirmar que a participação nos lucros ou resultados é "vinculada à remuneração". O inciso XI determina exatamente o oposto: "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração".
Art. 7, XCF/88
X — "proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa"
XI — "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei"
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o teor de dois incisos:
Inciso XIV: "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (a parte "salvo negociação coletiva" é a exceção à regra das 6h).
Inciso XXVII: "proteção em face da automação, na forma da lei".
A conjunção "e" entre eles apenas enumera os direitos, sem criar exceção imprópria, e a expressão "na forma da lei" está correta.
Art. 7, XIVCF/88
XIV — "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva"
XXVII — "proteção em face da automação, na forma da lei"
Alternativa D — ❌ Incorreta
O inciso XIII estabelece a duração do trabalho normal como "não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais". A alternativa troca "44" por "40". A compensação e redução de horários está correta, e a licença-paternidade (inciso XIX) também, mas o erro no número semanal invalida a alternativa.
Art. 7, XIIICF/88
XIII — "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho"
XIX — "licença-paternidade, nos termos fixados em lei"
Alternativa E — ❌ Incorreta
Dois erros: (1) o repouso semanal remunerado é "preferencialmente aos domingos" (inciso XV), não "obrigatoriamente"; (2) o acréscimo de 50% sobre os outros dias não é característica do repouso, mas sim da remuneração do serviço extraordinário (inciso XVI). A aposentadoria (inciso XXIV) é direito, mas a frase está mal construída.
Art. 7, XVCF/88
XV — "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos"
XVI — "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal"
XXIV — "aposentadoria"
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca termos sutis: "qualquer dispensa" por "despedida arbitrária ou sem justa causa" (A), "vinculada" por "desvinculada" (B), "40h" por "44h" (D), e "obrigatoriamente" por "preferencialmente" (E). A leitura atenta da literalidade do art. 7º é a chave para acertar.