Questão de Direito Tributário — IPVA — FCC 2016
Direito TributárioIPVA
- Código
- fc029763
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista – Bacharel em Direito
De acordo com a Constituição Federal, o IPVA é imposto de competência estadual eI. terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.II. poderá ter suas alíquotas máximas fixadas pelo CONFAZ.III. poderá ter alíquotas reduzidas quando o veículo não for automotor.IV. poderá ter alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e IV.
- BI e IV.
- CII e III.
- DI e II.
- EIII e IV.