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Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — FCC 2016

Direito CivilContratos em Espécie
Código
fc029771
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista – Bacharel em Direito
Em relação ao mandato, considere:I. Tanto as pessoas capazes, bem como as relativa ou absolutamente incapazes, são aptas para outorgar procuração mediante instrumento particular.II. Não se pode substabelecer mediante instrumento particular, se o mandato foi outorgado mediante instrumento público.III. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.IV. O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em consequência do mandato.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AIII e IV.
  2. BII e III.
  3. CI e IV.
  4. DI e III.
  5. EII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandato (Arts. 653 a 692 CC)

Gabarito: letra A. Apenas as afirmativas III e IV estão corretas. A afirmativa I erra ao incluir incapazes como aptos a outorgar procuração (CC, art. 654: "Todas as pessoas capazes são aptas..."). A afirmativa II contradiz o art. 655 CC, que permite substabelecimento por instrumento particular mesmo quando o mandato foi outorgado por instrumento público. As afirmativas III e IV reproduzem corretamente regras legais/doutrinárias sobre a presunção de gratuidade e o direito de retenção do mandatário.

Critério

I

II

III

IV

Conteúdo

Incapazes podem outorgar procuração?

Substabelecimento por instrumento particular se mandato foi público?

Presunção de gratuidade do mandato?

Direito de retenção do mandatário?

Regra

Só pessoas capazes (art. 654)

Pode sim (art. 655)

Gratuito, salvo profissão lucrativa

Pode reter para pagamento devido

Correto?

❌

❌

✅

✅

Item I — ❌ Incorreto

Art. 654CC

"Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular..."

O dispositivo limita a aptidão às pessoas capazes. Os absolutamente incapazes (CC, art. 3º) não podem outorgar mandato, e os relativamente incapazes necessitam de assistência. Portanto, a afirmativa é falsa.

Item II — ❌ Incorreto

Art. 655CC

"Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular."

A afirmativa diz exatamente o contrário: "não se pode substabelecer". Logo, incorreta.

Item III — ✅ Correto

O mandato presume-se gratuito se não houver retribuição estipulada, salvo se o objeto corresponder à profissão lucrativa do mandatário. Essa é a regra consolidada na doutrina e no sistema do Código Civil (arts. 700 e seguintes, implicitamente).

Item IV — ✅ Correto

O mandatário possui o direito de retenção sobre o objeto da operação para garantir o pagamento do que lhe é devido em razão do mandato, conforme disposição legal e doutrinária (CC, art. 681 e outros).

Conclusão: Apenas III e IV estão corretas → Gabarito: alternativa A.

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