Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2016
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fc029781
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista – Bacharel em Direito
Considere as matérias:I. Legislação sobre trânsito.II. Preservação das florestas.III. Fomento da produção agropecuária.IV. Legislação sobre juntas comerciais.V. Legislação sobre direito urbanístico.Segundo a Constituição Federal, a competência da União, Estados e Municípios relativa a essas matérias é
Aprivativa nos itens II e III e concorrente nos itens I e IV.
Bcomum nos itens IV e V e concorrente nos itens I e III.
Cconcorrente nos itens I e III e privativa nos itens II e V.
Dconcorrente nos itens I e V e comum nos itens II e III
Ecomum nos itens II e III e concorrente nos itens IV e V.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — comum nos itens II e III e concorrente nos itens IV e V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição de Competências Constitucionais
Gabarito: letra E. A competência comum (art. 23, VII e VIII) abrange a preservação das florestas e o fomento da produção agropecuária; a competência concorrente (art. 24, I e III) abrange o direito urbanístico e as juntas comerciais. O item I (legislação sobre trânsito) é de competência privativa da União (art. 22, XI), mas a alternativa E não o menciona, limitando-se a afirmar corretamente sobre os demais itens.
A questão exige conhecer os dispositivos da Constituição Federal sobre repartição de competências legislativas e administrativas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Análise de cada matéria:
I. Legislação sobre trânsito: Compete privativamente à União legislar sobre trânsito (art. 22, XI, CF). Não se trata de competência comum ou concorrente.
II. Preservação das florestas: Inserida na competência comum administrativa (art. 23, VII, CF), que envolve todos os entes.
III. Fomento da produção agropecuária: Também é competência comum (art. 23, VIII, CF).
IV. Legislação sobre juntas comerciais: Matéria de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (art. 24, III, CF).
V. Legislação sobre direito urbanístico: Igualmente competência concorrente (art. 24, I, CF).
Matéria
Competência (CF/88)
Fundamento
I. Legislação sobre trânsito
Privativa da União
Art. 22, XI
II. Preservação das florestas
Comum (administrativa)
Art. 23, VII
III. Fomento da produção agropecuária
Comum (administrativa)
Art. 23, VIII
IV. Legislação sobre juntas comerciais
Concorrente
Art. 24, III
V. Legislação sobre direito urbanístico
Concorrente
Art. 24, I
Competências constitucionais: Privativa da União (art. 22) (Trânsito (XI)); Comum (art. 23) (Preservação das florestas (VII), Fomento da produção agropecuária (VIII)); Concorrente (art. 24) (Direito urbanístico (I), Juntas comerciais (III))
Alternativas:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os itens II e III são de competência privativa, quando na verdade são comum; e que os itens I e IV são concorrentes, sendo que I é privativo e IV é concorrente (parcialmente correto, mas a afirmação como um todo é falsa).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui competência comum aos itens IV e V (que são concorrentes) e concorrente aos itens I e III (I é privativo, III é comum). Totalmente equivocada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Classifica os itens I e III como concorrentes (I é privativo, III é comum) e os itens II e V como privativos (II é comum, V é concorrente).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aponta os itens I e V como concorrentes (I é privativo) e os itens II e III como comuns (estes estão corretos), mas o erro em I torna a alternativa falsa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que os itens II e III são de competência comum (correto) e que os itens IV e V são de competência concorrente (correto). Não menciona o item I, mas a afirmação sobre os demais itens é verdadeira e completa a classificação exigida pela questão.