Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2016
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc029782
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista – Bacharel em Direito
O Estado do Mato Grosso deseja instituir uma fundação. Nesse caso, a Constituição Federal exige que a autorização de sua instituição e a definição das áreas de sua atuação, respectivamente, devem ser estabelecidas mediante
Alei específica e lei complementar.
Blei complementar e lei específica.
Clei específica e lei específica.
Dlei complementar e lei complementar.
Elei específica e lei delegada.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — lei específica e lei complementar.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fundação pública: criação e áreas de atuação
Gabarito: letra A. A Constituição Federal determina que a autorização para instituir fundação pública deve ser feita por lei específica, e a definição das áreas de atuação deve ser estabelecida por lei complementar, conforme o art. 37, XIX, da CF.
O art. 37, XIX, da CF/88 estabelece que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Assim, para a fundação, exige-se lei específica para autorizar sua instituição e lei complementar para definir as áreas em que ela poderá atuar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu a ordem: a lei específica autoriza a instituição; a lei complementar define as áreas. Cuidado para não trocar, como na alternativa B.
Exigência
Instrumento normativo
Autorização para instituir fundação pública
Lei específica
Definição das áreas de atuação da fundação
Lei complementar
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o comando constitucional: lei específica para a autorização de instituição, e lei complementar para definição das áreas de atuação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inverte a ordem: coloca lei complementar para a autorização e lei específica para as áreas. O texto constitucional é o inverso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que ambos os requisitos são por lei específica. No entanto, as áreas de atuação exigem lei complementar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que ambos são por lei complementar. A autorização é por lei específica (ordinária).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Lei delegada não é o instrumento previsto para nenhum dos dois casos; a Constituição exige lei específica e lei complementar.