Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2016

Controle externo na Administração Pública

Gabarito: letra B. O controle externo, conforme a Constituição Federal, é exercido pelo Poder Legislativo (no âmbito federal, pelo Congresso Nacional; nos Estados, pelas Assembleias Legislativas; nos Municípios, pelas Câmaras Municipais), com o auxílio dos Tribunais de Contas. O art. 31 da CF/88 é explícito ao dispor que "a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo", e o art. 70 (CF) estabelece idêntica sistemática para a União: a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 71).

A banca testa o conhecimento sobre quem detém a titularidade do controle externo, muitas vezes confundida com os Tribunais de Contas, que são órgãos auxiliares.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o controle externo é exercido "pelos Tribunais de Contas". O erro está em atribuir a titularidade a esses órgãos. A Constituição, nos arts. 70 e 71, é clara: o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, e os Tribunais de Contas atuam como órgãos auxiliares. Embora exerçam funções relevantes (julgar contas, realizar auditorias), não são os titulares do controle externo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe a Constituição: o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo. No art. 70 (CF), lê-se que a fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo; no art. 31 (CF), para os Municípios, a fiscalização será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui o controle externo ao Poder Executivo. Na verdade, o Poder Executivo exerce o controle interno (art. 70 e 74 da CF), não o externo. O controle externo é de competência do Legislativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Poder Judiciário não exerce controle externo sobre a administração pública. O Judiciário realiza controle de constitucionalidade e legalidade, mas não é o titular do controle externo contábil, financeiro e orçamentário. Este é uma função típica do Legislativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exerce controle administrativo e financeiro sobre o próprio Poder Judiciário, não sobre toda a administração pública. Não se confunde com o controle externo geral previsto nos arts. 70 e 71 da CF.