Questão de Direito Constitucional — Princípios de Direito Constitucional Internacional — FCC 2016
Direito Constitucional›Princípios de Direito Constitucional Internacional
Código
fc029786
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista – Bacharel em Direito
Um grupo de servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso, recém empossados, participou de uma palestra de boas-vindas, oportunidade em que foram abordados temas relacionados à República Federativa do Brasil. Houve consonância com o disposto na Constituição Federal quando mencionado que
Aa soberania é princípio que rege as relações internacionais do Brasil.
Ba independência nacional é fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro.
Ca solução pacífica dos conflitos é fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro.
Dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativas são fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro.
Ea dignidade da pessoa humana é princípio que rege as relações internacionais do Brasil.
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GabaritoD — os valores sociais do trabalho e da livre iniciativas são fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro.
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Princípios Fundamentais da Constituição Federal
Gabarito: letra D. A Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso IV, estabelece como fundamento do Estado Democrático de Direito os "valores sociais do trabalho e da livre iniciativa". As demais alternativas confundem os fundamentos (art. 1º) com os princípios das relações internacionais (art. 4º). Vejamos a literalidade do art. 4º:
Art. 4CF/88
Art. 4º — A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
VII - solução pacífica dos conflitos; [...].
Agora analisemos cada alternativa.
Alternativa
Afirmação
Classificação Correta (CF/88)
Art. 1º (Fundamentos)
Art. 4º (Princípios das Relações Internacionais)
Resultado
A
Soberania é princípio das relações internacionais.
Soberania é fundamento (art. 1º, I).
✅
❌
❌ Incorreta
B
Independência nacional é fundamento.
Independência nacional é princípio (art. 4º, I).
❌
✅
❌ Incorreta
C
Solução pacífica dos conflitos é fundamento.
Solução pacífica dos conflitos é princípio (art. 4º, VII).
❌
✅
❌ Incorreta
D
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos.
São fundamentos (art. 1º, IV).
✅
❌
✅ Correta
E
Dignidade da pessoa humana é princípio das relações internacionais.
Dignidade da pessoa humana é fundamento (art. 1º, III).
✅
❌
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "a soberania é princípio que rege as relações internacionais do Brasil". A soberania é, na verdade, um fundamento da República (art. 1º, I), e não um princípio de relações internacionais. O art. 4º elenca como primeiro princípio a "independência nacional", não a soberania.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que "a independência nacional é fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro". A independência nacional é princípio das relações internacionais (art. 4º, I), e não fundamento. Os fundamentos estão no art. 1º (incisos I a V).
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Solução pacífica dos conflitos é fundamento do Estado Democrático de Direito". Também é princípio de relações internacionais (art. 4º, VII), não fundamento.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro." Conforme art. 1º, IV, da CF, é exatamente um dos fundamentos. Portanto, correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Dignidade da pessoa humana é princípio que rege as relações internacionais do Brasil." A dignidade da pessoa humana é fundamento (art. 1º, III), e não princípio internacional. O art. 4º, II, trata da "prevalência dos direitos humanos", não da dignidade diretamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os institutos: coloca fundamentos como se fossem princípios internacionais e vice-versa. A chave é lembrar que o art. 1º (fundamentos) usa o mnemônico SO-CI-DI-VA-PLU (soberania, cidadania, dignidade, valores sociais, pluralismo), enquanto o art. 4º (relações internacionais) lista dez princípios, como independência nacional, solução pacífica etc. Decore esses dois artigos e você não cairá nessas trocas.