Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — FCC 2016

Direitos individuais e coletivos – Liberdade de associação e propriedade

Gabarito: alternativa B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 5º, XIX, da Constituição Federal: as associações só podem ser dissolvidas compulsoriamente ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, para a dissolução, o trânsito em julgado. As demais alternativas contêm desvios em relação ao texto constitucional.

A questão exige conhecimento literal de cinco incisos do art. 5º. Vejamos cada uma:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a criação de associações e cooperativas depende de autorização, quando o art. 5º, XVIII dispõe o contrário:

Constituição Federal de 1988:

XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

O erro está no verbo: a Constituição diz “independem de autorização”, e não “dependem apenas de autorização”. A parte sobre vedação de interferência está correta, mas o núcleo da alternativa é falso.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição literal do art. 5º, XIX:

Constituição Federal de 1988:

XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Exatamente o que consta na banca: dissolução exige trânsito em julgado; suspensão de atividades exige decisão judicial (não necessariamente transitada).

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 5º, XXI concede legitimidade para representação judicial ou extrajudicial, desde que haja autorização expressa:

Constituição Federal de 1988:

XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

A alternativa restringe a representação apenas à via judicial, contrariando o texto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 5º, XXV trata do uso de propriedade particular em caso de iminente perigo público (requisição administrativa), cuja indenização é ulterior, e não prévia:

Constituição Federal de 1988:

XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

A alternativa exige “justa e prévia indenização em dinheiro”, que é própria da desapropriação (inciso XXIV). Há, portanto, confusão entre os institutos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 5º, XXVI estabelece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família:

Constituição Federal de 1988:

XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

A alternativa diz que “poderá ser objeto de penhora apenas para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva”, o que é o oposto do comando constitucional. Além disso, omite a condição “desde que trabalhada pela família”.

Gabarito: letra B.