Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso — FCC 2016
Legislação EstadualLei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso
- Código
- fc029788
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista – Bacharel em Direito
Nos termos da Lei Complementar nº 4/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais do Estado de Mato Grosso, a ação disciplinar prescreverá em 5 anos quanto à infração punível com
- Asuspensão e em 2 anos quanto à destituição de cargo em comissão.
- Bsuspensão e em 2 anos quanto à repreensão.
- Cdemissão e em 2 anos quanto à destituição de cargo em comissão.
- Ddemissão e em 2 anos quanto à repreensão.
- Edemissão e em 2 anos quanto à cassação de aposentadoria.