Questão de Legislação Estadual — Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual — FCC 2016
Legislação EstadualLei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual
- Código
- fc029792
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista – Bacharel em Direito
A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública estadual, estabelece que a competência de um órgão administrativo é
- Aindelegável de forma absoluta.
- Bdelegável em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica, territorial ou política.
- Cdelegável, sendo irrevogável o respectivo ato.
- Ddelegável quanto às atribuições inerentes ao caráter político da autoridade.
- Eindelegável quanto à decisão de recursos administrativos.