Questão de Legislação Estadual — Constituição Estadual — FCC 2016
Legislação EstadualConstituição Estadual
- Código
- fc029968
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Segundo a Constituição do Estado do Mato Grosso, caberá à Administração Pública Estadual
- Aassegurar, na forma disciplinada em decreto, o livre acesso às informações básicas sobre o meio ambiente.
- Bdefinir, criar e manter, por resolução do secretário do meio ambiente, áreas necessárias à proteção das cavidades naturais, sítios arqueológicos, paisagens naturais notáveis, outros bens de valor histórico, turístico, científico e cultural.
- Cdefinir, por resolução do secretário do meio ambiente, espaços territoriais e seus componentes, a serem especialmente projetados pela criação de unidades de conservação ambiental e tombamento dos bens de valor cultural.
- Dfinanciar, integral e obrigatoriamente, a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativas, não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia.
- Evincular a participação em licitações, acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito oficiais, ao cumprimento da legislação ambiental, certificado pelo órgão competente.