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Questão de Direito Agrário — Contratos Agrários — FCC 2016

Direito AgrárioContratos Agrários
Código
fc029973
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Os contratos agrários, segundo a Lei Federal no 4.947, de 06 de abril de 1966,
  1. Aregulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos administrativos.
  2. Bestabelecem proteção social e econômica aos arrendantes.
  3. Cregulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de direito comum no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto.
  4. Dadmitem a renúncia do arrendatário ou do parceiro não proprietário de direitos ou vantagens estabelecidos em leis ou regulamentos.
  5. Esão considerados, por si só, títulos executivos extrajudiciais dotados de preferência executória.
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GabaritoC — regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de direito comum no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto.

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