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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — FCC 2016

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
Código
fc030005
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores a respeito do mandado de segurança e de ações coletivas,
  1. Ao termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato do concurso público nas hipóteses em que causa de pedir envolva questionamento de critério do edital, é contado a partir da publicação de referido edital.
  2. Bé competente o Tribunal de Justiça para conhecer de mandado de segurança contra ato do juizado especial.
  3. Ca impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, é condicionada a interposição de recurso.
  4. Da legitimidade das associações para representar os interesses dos associados em ações coletivas depende de autorização expressa dos associados, salvo no que diz respeito ao mandado de segurança coletivo, que independe de autorização.
  5. Eajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, não se suspendem as ações individuais no aguardo do julgamento da ação coletiva.
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GabaritoD — a legitimidade das associações para representar os interesses dos associados em ações coletivas depende de autorização expressa dos associados, salvo no que diz respeito ao mandado de segurança coletivo, que independe de autorização.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandado de Segurança e Ações Coletivas

Gabarito: letra D. De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, as associações possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo independentemente de autorização expressa dos associados, enquanto nas demais ações coletivas a autorização é necessária. Esse entendimento está consolidado no STF (Súmula 629) e na doutrina do mandado de segurança coletivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O termo inicial do prazo decadencial para o mandado de segurança em concursos públicos, quando a discussão envolve critérios do edital, é contado a partir da ciência do ato de exclusão do candidato, e não da publicação do edital. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido (Tema 498/STJ).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Compete à Turma Recursal do Juizado Especial processar e julgar mandado de segurança contra ato de juiz do Juizado Especial (Súmula 376 do STJ). O Tribunal de Justiça não é o competente para essa hipótese.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A impetração de mandado de segurança por terceiro contra ato judicial é admitida apenas quando inexiste recurso cabível, e não condicionada à interposição de recurso. O writ não serve como substituto recursal (Súmula 267 do STF).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A legitimidade das associações para ações coletivas depende de autorização expressa dos associados (art. 5º, XXI, CF; art. 5º, II, da Lei 7.347/85). Contudo, no mandado de segurança coletivo, a jurisprudência do STF (Súmula 629) consagrou a desnecessidade de autorização, por tratar-se de substituição processual. A alternativa espelha exatamente essa exceção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Nas ações coletivas que versam sobre macro-lides (demandas repetitivas), o CPC/2015 (art. 982) e a jurisprudência admitem a suspensão de ações individuais no aguardo do julgamento da ação coletiva, para se evitar decisões conflitantes. A afirmação de que não se suspendem é absoluta e contrária ao sistema processual.

Conclusão: Apenas a alternativa D está correta, em conformidade com a jurisprudência dominante.

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