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Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — FCC 2016

Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
Código
fc030039
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Lei Ordinária de iniciativa de Deputado Estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada posteriormente pelo Governador de determinado Estado, disciplina os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação pertencente aos Municípios, fixando o repasse máximo de 25 % do produto total arrecadado pelo imposto estadual e estabelecendo o crédito de no mínimo três quartos na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios. Neste caso, à luz da Constituição Federal, referida lei é
  1. Ainconstitucional, pois a Constituição Federal exige o repasse de 30% do valor total arrecadado a título de ICMS para os Municípios.
  2. Bconstitucional, pois atende todos os preceitos que regulam a repartição de receitas tributárias na Constituição Federal.
  3. Cinconstitucional, por se tratar de matéria reservada à Lei Complementar.
  4. Dinconstitucional, por se tratar de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado.
  5. Einconstitucional, pois a Constituição Federal exige o repasse de 50% do valor total arrecadado a título de ICMS para os Municípios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — constitucional, pois atende todos os preceitos que regulam a repartição de receitas tributárias na Constituição Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição de receitas tributárias – ICMS municipal

Gabarito: letra B. A lei estadual que fixa o repasse máximo de 25% do ICMS aos Municípios e determina que no mínimo três quartos desse valor sejam distribuídos na proporção do valor adicionado está em plena conformidade com a Constituição Federal. A CF/88 estabelece que 25% da arrecadação do ICMS pertence aos Municípios (art. 158, IV) e que, desse montante, pelo menos 75% deve ser repassado com base no valor adicionado (art. 158, IV, 'a'). A lei é de iniciativa parlamentar, sem vício de iniciativa, e não exige lei complementar, pois a matéria é de lei ordinária estadual.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora percentuais incorretos (30% e 50%) e alegações de reserva de lei complementar ou iniciativa privativa do Governador. O candidato precisa memorizar o percentual exato de 25% e a exigência de ¾ proporcionais ao valor adicionado – previstos diretamente no texto constitucional. A lei ordinária é o instrumento adequado, e qualquer deputado pode propor o projeto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a CF exige repasse de 30% do ICMS para os Municípios. O percentual correto é 25%, conforme art. 158, IV da CF/88.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei reproduz exatamente os parâmetros constitucionais: repasse máximo de 25% do ICMS e crédito mínimo de três quartos na proporção do valor adicionado, conforme art. 158, IV e sua alínea 'a' da CF. Iniciativa legislativa é concorrente, podendo ser de deputado estadual, e a matéria é de lei ordinária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a matéria é reservada à lei complementar. A repartição do ICMS municipal está prevista diretamente na Constituição Federal, cabendo à lei ordinária estadual apenas disciplinar os critérios de repasse, sem necessidade de lei complementar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a iniciativa é privativa do Governador do Estado. A matéria não se insere no rol de iniciativa privativa do Chefe do Executivo (CF, art. 61, §1º, e normas estaduais análogas), podendo ser deflagrada por qualquer deputado estadual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Indica o percentual de 50%, igualmente equivocado. O correto é 25% do ICMS para os Municípios.

Gabarito: letra B.

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