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Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso — FCC 2016

Legislação EstadualLei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso
Código
fc030056
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Técnico Adminstrativo
No que se refere às formas de provimento, a Lei Complementar no 04/1990 estabelece que
  1. Asão requisitos essenciais da transferência, tanto para o servidor como para o cônjuge ou companheiro, o interesse comprovado do serviço, a existência de vaga e contar com 2 anos de efetivo exercício no cargo.
  2. Bno caso da readaptação, se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado, nos termos da lei vigente.
  3. Ca reversão far-se-á a pedido ou de ofício.
  4. Dreintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez.
  5. Eno caso do aproveitamento, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional.
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GabaritoB — no caso da readaptação, se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado, nos termos da lei vigente.

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