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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — FCC 2016

Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
Código
fc030057
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Técnico Adminstrativo
A Lei Complementar no 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais do Estado do Mato Grosso, estabelece, no caso da posse, que
  1. Aocorrerá no prazo improrrogável de 60 dias contados da publicação do ato de provimento.
  2. Bé vedada sua realização mediante procuração.
  3. Cocorrerá nos casos de provimento de cargo por nomeação.
  4. Dé facultativa a apresentação da declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio no ato da posse, sendo obrigatória para a entrada em exercício.
  5. Esua ocorrência independerá de comprovada aptidão física para o exercício do cargo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — ocorrerá nos casos de provimento de cargo por nomeação.

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