Questão de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's — Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso — FCC 2016
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE'sProcuradoria Geral do Estado do Mato Grosso
- Código
- fc030058
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico - Técnico Adminstrativo
Considere:I. Representar o Estado judicialmente, mas não extrajudicialmente.II. Exercer a função de assessoramento jurídico do Estado, mas não de consultoria.III. Promover, privativamente, a inscrição e a cobrança da dívida ativa estadual.IV. Opinar em todos os processos que impliquem alienação de bens do Estado.V. Indicar a proposição de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal e de arguição de descumprimento de preceito fundamental.Nos termos da Lei Complementar no 111/2002, é competência da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso APENAS o constante em
- AI, II, III e IV.
- BIII, IV e V.
- CII, III e IV.
- DI e II.
- EI, IV e V