Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2016
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fc030063
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Técnico Adminstrativo
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, cumprido o seu teor e em virtude de sua imprescindibilidade à segurança do Estado ou da sociedade, poderá ser classificada como reservada, secreta ou ultrassecreta. Conforme a Lei no 12.527/2011, os prazos máximos de restrição ao acesso destes tipos de informação são, respectivamente,
A5, 15 e 25 anos.
B10, 15 e 20 anos.
C5, 10 e 15 anos.
D10, 20 e 30 anos.
E5, 15 e 30 anos.
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GabaritoA — 5, 15 e 25 anos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Prazos de Classificação
Gabarito: letra A. A questão exige o conhecimento dos prazos máximos de restrição para cada grau de sigilo previstos na Lei 12.527/2011: reservada (5 anos), secreta (15 anos) e ultrassecreta (25 anos), conforme o art. 24, §1º e §5º, incisos I a III.
A banca cobra a literalidade do dispositivo, sem reinterpretações. O art. 24 estabelece os três graus e o §5º fixa os prazos. Transcreve-se o trecho pertinente:
Lei 12.527/2011:
Art. 24 – A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1º – Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
§ 5º – Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:
I – ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II – secreta: 15 (quinze) anos; e
III – reservada: 5 (cinco) anos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os prazos entre os graus, principalmente usando 10 anos (que não existe) ou invertendo a ordem (ex.: 5, 10, 15 ou 10, 15, 20). Memorize a sequência crescente: reservada (5) → secreta (15) → ultrassecreta (25). O prazo de 10 anos não está previsto para nenhum dos três graus.
Grau de Sigilo
Prazo Máximo de Restrição (Lei 12.527/2011, art. 24, §5º)
Reservada
5 anos
Secreta
15 anos
Ultrassecreta
25 anos
1Reservada5 anos
2Secreta15 anos
3Ultrassecreta25 anos
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa traz exatamente os prazos legais na ordem solicitada (reservada, secreta, ultrassecreta): 5, 15 e 25 anos. Confirma o art. 24, §5º, III, II e I, respectivamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma 10, 15 e 20 anos. O prazo de 10 anos não existe na classificação da LAI; o correto para reservada é 5 anos e para ultrassecreta é 25 anos. A banca tenta confundir com prazos comuns em outras normas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apresenta 5, 10 e 15 anos. O erro está nos prazos da secreta (deveria ser 15, mas está 10) e ultrassecreta (deveria ser 25, mas está 15). Troca os prazos maiores pelos menores.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propõe 10, 20 e 30 anos. Nenhum desses prazos corresponde ao previsto em lei. O prazo de 30 anos, por exemplo, é usado em outras classificações (como no Decreto 7.845/2012 para informações ultrassecretas reclassificadas), mas não na LAI original.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma 5, 15 e 30 anos. O erro está no último prazo: ultrassecreta é 25 anos, não 30. A banca frequentemente insere 30 anos como distrator por ser um prazo comum em sigilo de documentos (ex.: Lei de Arquivos).
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, associe a quantidade de letras de cada grau ao prazo: "reservada" tem 9 letras → 5 anos (não dá match, mas tente: R=5?); melhor: decore a sequência 5-15-25 (intervalos de 10 anos entre reservada e secreta, e de 10 entre secreta e ultrassecreta). Outro recurso: ultrassecreta é o mais restritivo → maior prazo (25).