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Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FCC 2016

Direito ConstitucionalServidores Públicos
Código
fc030074
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Técnico Adminstrativo
A estabilidade é um direito dos servidores públicos garantido na Constituição Federal. O objetivo é evitar que sejam demitidos sempre que um novo governante é eleito, protegê-los de represálias em casos que afetem interesses e garantir que a máquina do Estado funcione de maneira constante. Os servidores que já adquiriram estabilidade,
  1. Apodem perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
  2. Bpodem perder o cargo em virtude de sentença judicial de primeira instância, dependendo da gravidade da infração cometida.
  3. Cpodem perder o cargo mediante processo administrativo com ou sem apresentação de defesa.
  4. Dpodem perder o cargo mediante procedimento de avaliação de desempenho, a critério da chefia imediata.
  5. Enão podem perder o cargo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — podem perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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Estabilidade dos Servidores Públicos (CF, art. 41)

Gabarito: letra A. A Constituição Federal, em seu art. 41, §1º, estabelece as únicas hipóteses de perda do cargo pelo servidor estável, entre elas a sentença judicial transitada em julgado (inciso I). A alternativa A está correta. As demais alternativas ou trazem condições incompletas ou inexistentes.

Art. 41, §1CF/88

Art. 41 — São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º — O servidor público estável só perderá o cargo:

I — em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II — mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III — mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o inciso I do §1º do art. 41 da CF. A sentença judicial deve ser transitada em julgado, ou seja, não cabe mais recurso. Essa é uma das três hipóteses taxativas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro: exige apenas sentença de primeira instância. A Constituição exige sentença judicial transitada em julgado (definitiva). Sentença de primeiro grau ainda pode ser reformada em recurso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro: processo administrativo com ou sem defesa. O art. 41, §1º, II exige processo administrativo com ampla defesa. A ausência de defesa viola o devido processo legal e torna a demissão ilegítima.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro: avaliação de desempenho a critério da chefia imediata. A Constituição exige: (a) procedimento de avaliação periódica de desempenho; (b) na forma de lei complementar; (c) assegurada ampla defesa. A alternativa simplifica indevidamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erro: nega inteiramente a possibilidade de perda do cargo. O servidor estável pode perder o cargo nas três hipóteses do art. 41, §1º, além de outras situações como extinção do cargo (art. 41, §3º) e em caso de infração disciplinar grave, desde que observado o devido processo.

Gabarito: letra A.

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