Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2016
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc030075
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Técnico Adminstrativo
De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados pela Administração pública, como regra geral, mediante
Acompra direta.
Bprocesso de licitação pública.
Cconvênios.
Ddescentralização de recursos.
Etermo de ajustamento de conduta.
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GabaritoB — processo de licitação pública.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitação Pública na Constituição Federal
Gabarito: letra B. O art. 37, XXI da Constituição Federal estabelece que, como regra geral, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados pela Administração Pública mediante processo de licitação pública. A ressalva é para os casos especificados em lei (dispensa ou inexigibilidade), mas a regra é a licitação.
Art. 37CF/88
"Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações."
A questão é direta: cobra o conhecimento literal do dispositivo constitucional. As demais alternativas referem-se a instrumentos ou formas de contratação que não são a regra geral:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Compra direta é uma modalidade de contratação sem licitação (dispensa), aplicável em situações excepcionais previstas em lei, não a regra geral.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que determina o art. 37, XXI da CF: processo de licitação pública.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Convênios são ajustes para transferência de recursos ou cooperação, não a forma padrão de contratar obras, serviços, compras ou alienações.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Descentralização de recursos é um mecanismo orçamentário-financeiro, não um instrumento de contratação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Termo de ajustamento de conduta (TAC) é um acordo extrajudicial para reparação de danos, sem relação com a regra geral de contratação pública.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o texto do art. 37, XXI. A banca explora a literalidade: "regra geral = licitação pública". As exceções (dispensa, inexigibilidade) são casos específicos, mas a questão sempre pergunta pela regra.