Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2016
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fc030078
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Técnico Adminstrativo
Recentemente, um jornal noticiou a criação de um Grupo de Trabalho para salvar o Pantanal, bioma que é constituído pela microrregião do Alto do Pantanal, do Estado de Mato Grosso e pela microrregião do Baixo Pantanal, do Estado do Mato Grosso do Sul. As microrregiões são constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum e, de acordo com a Constituição Federal, podem ser instituídas
Apelos Municípios.
Bpelos Estados.
Cpela União.
Dpela União e pelos Estados.
Epelos Estados e pelos Municípios.
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GabaritoB — pelos Estados.
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Microrregiões – Competência para instituição
Gabarito: letra B. A Constituição Federal atribui aos Estados a competência para instituir microrregiões, mediante lei complementar, conforme o art. 25, §3º. As microrregiões são criadas pelos Estados, não pela União nem pelos Municípios.
A questão exige o conhecimento da repartição de competências entre os entes federativos. A CF/88, em seu art. 25, §3º, dispõe que os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D (União e Estados) tenta confundir, incluindo a União como competente. No entanto, a competência é exclusivamente estadual; a União não participa da criação de microrregiões.
Microrregiões (art. 25, §3º CF): Competência para instituir (Estados (lei complementar), União, Municípios); Composição (Agrupamento de municípios limítrofes); Finalidade (Organização, planejamento e execução, Funções públicas de interesse comum)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os Municípios não possuem competência para instituir microrregiões; eles são os entes agrupados, mas a iniciativa é dos Estados.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os Estados são os entes federados competentes para criar microrregiões, por lei complementar estadual, nos termos do art. 25, §3º da CF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A União não tem essa atribuição; a competência é exclusiva dos Estados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A União não participa da instituição de microrregiões; apenas os Estados são competentes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os Municípios não são competentes para instituir microrregiões; a competência é exclusiva dos Estados.