Direito Constitucional · FCC · 2016 | Questão sqc-fc030079

Direito ConstitucionalDireitos Sociais

Código: fc030079
Banca: FCC
Órgão: PGE-MT
Ano: 2016
Nível: Médio

Cargo: Técnico - Técnico Adminstrativo

Os direitos sociais foram conquistados ao longo de séculos, sendo a maioria deles conquistada no século XX por meio da pressão de movimentos sociais e de trabalhadores. Caracterizam-se por serem direitos fundamentais e necessariamente sujeitos à observância do Estado. A demanda por direitos sociais teve origem no século XIX, com o advento da Revolução Industrial. Eles foram, primeiramente, estabelecidos pelas constituições Mexicana em 1917 e de Weimar em 1919, sendo positivados no âmbito internacional em 1948, por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, e mais tarde detalhados no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em 1966.(https://pt.wikipedia.org/wiki/Direitos_sociais)Dentre os direitos sociais fundamentais previstos no art. 6o da Constituição Federal está

Aa cultura.
Bo meio-ambiente.
Co esporte.
Da moradia.
Eo voto direto e secreto.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a moradia.

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Direitos Sociais (art. 6º da CF)

Gabarito: alternativa D. O art. 6º da Constituição Federal elenca expressamente a moradia como direito social, ao lado de educação, saúde, alimentação, trabalho, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados. As demais opções não figuram nesse rol taxativo.

Direito Social (art. 6º)	Previsão no art. 6º?	Natureza
Moradia	✅ Sim	Direito social
Cultura	❌ Não	Ordem social (arts. 215+)
Meio ambiente	❌ Não	Direito fundamental 3ª geração (art. 225)
Esporte	❌ Não	Dever do Estado (art. 217)
Voto direto e secreto	❌ Não	Direito político (art. 14)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A cultura, embora protegida constitucionalmente (art. 215 e seguintes), não é listada como direito social no art. 6º. Integra a ordem social, mas com regime jurídico próprio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O meio ambiente é direito fundamental de terceira geração (art. 225), não se enquadrando no rol dos direitos sociais do art. 6º.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O esporte não consta do art. 6º; a Constituição trata do desporto no art. 217, como dever do Estado, mas não como direito social típico.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A moradia está prevista no art. 6º da CF, sendo um dos direitos sociais expressos. Foi incluída pela Emenda Constitucional nº 26/2000 e integra o núcleo essencial dos direitos prestacionais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O voto direto e secreto é um direito político (art. 14), não um direito social. Pertence ao catálogo de direitos de participação política, e não ao rol do art. 6º.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o rol do art. 6º com o mnemônico "ESTAMOS PLS PAI" — Educação, Saúde, Trabalho, Alimentação, Moradia, Transporte, Lazer, Segurança, Previdência Social, Proteção à maternidade e à infância, Assistência aos desamparados.

Gabarito: alternativa D.

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