Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — FCC 2016
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
- Código
- fc030084
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico - Técnico Adminstrativo
À luz da Lei Complementar Estadual no 04/1990, a remoção e a redistribuição de servidor público, embora assemelhadas por consistirem no deslocamento de servidor, distinguem-se em que
- Aa redistribuição cabe exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, enquanto a remoção tem cabimento noutras hipóteses.
- Ba remoção para outra localidade independe de interesse público fundamentado, enquanto a redistribuição depende, sim, de interesse público devidamente fundamentado.
- Ca redistribuição se opera de ofício, enquanto a remoção apenas a pedido do servidor.
- Da remoção opera-se com mudança de quadro, enquanto a redistribuição sem mudança de quadro.
- Ena remoção tal deslocamento se opera com o respectivo cargo, enquanto na redistribuição o mesmo é efetuado sem o respectivo cargo.