Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FCC 2016

Prisões cautelares – diferenças entre temporária e preventiva

Gabarito: letra A. A prisão temporária, por ter prazo determinado, extingue-se automaticamente ao final do prazo se não prorrogada (exaurimento), enquanto a prisão preventiva, por não ter prazo fixo, subsiste até que o juiz a revogue expressamente. Essa distinção é essencial e a única alternativa que a reproduz corretamente.

O art. 282, §5º do CPP (texto legal literal) prevê que o juiz pode revogar a medida cautelar (incluindo a preventiva) quando faltar motivo, confirmando que ela não se extingue automaticamente.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. A prisão temporária (Lei 7.960/89) possui prazos legais rígidos (5 dias, prorrogáveis por mais 5, ou 30 dias nos crimes hediondos); esgotado o prazo sem prorrogação, o preso deve ser solto independentemente de ordem judicial. Já a prisão preventiva (arts. 311-316 CPP) não tem prazo de duração: perdura enquanto presentes os requisitos do art. 312, e sua cessação depende de revogação judicial (art. 282, §5º).

A redação mostra que a medida cautelar (preventiva) depende de ato revogatório; a temporária, ao contrário, extingue-se por decurso de prazo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o período de prisão cautelar não pode ser considerado para fins de cumprimento da pena definitiva. Isso é falso. O Código Penal (art. 42) determina a detração penal: o tempo de prisão provisória (cautelar) deve ser descontado da pena definitiva. A banca tenta confundir o candidato com uma negação inexistente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a prisão temporária só pode ser decretada após a sentença condenatória e dura até o julgamento da apelação. Erro grave: a prisão temporária é uma medida pré-processual (antes da denúncia), com prazo máximo de 30 dias (prorrogável uma vez), e não se estende até a apelação. A prisão após sentença é a preventiva ou a decorrente de condenação (prisão-pena).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a prisão preventiva não pode substituir a prisão em flagrante. Na verdade, o CPP permite a conversão do flagrante em preventiva (art. 310, II): se o juiz considerar presentes os requisitos da preventiva, pode decretá-la no lugar da prisão em flagrante. Logo, a substituição é possível e comum.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que as prisões cautelares somente podem ser decretadas mediante provocação do interessado. O art. 282, §2º do CPP estabelece que as medidas cautelares são decretadas a requerimento das partes, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público — não apenas por “provocação do interessado”. Além disso, o juiz pode decretá-las de ofício? A redação atual (Lei 13.964/2019) veda a decretação de ofício de prisão preventiva (art. 311, parágrafo único), mas não abrange toda e qualquer cautelar. De todo modo, a expressão “provocação do interessado” é muito restritiva e não corresponde ao rol de legitimados.

Portanto, a alternativa está incorreta.

Gabarito: letra A.